Análise dos requisitos e consequências da decretação de indisponibilidade de bens imóveis no processo civil

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dc.contributor.advisorTAVARES, Cláudio Kaminski
dc.contributor.authorMARQUES, Roberto Perochein Brandão
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2023-12-19T14:31:33Z
dc.date.available2023-12-19T14:31:33Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA indisponibilidade de bens restringe a alienação, transferência ou ônus de certos bens por motivos preventivos ou punitivos em várias áreas do direito. A identificação de bens para penhora enfrenta obstáculos, como falta de recursos e dissimulação de patrimônio. O uso de ferramentas eletrônicas de pesquisa e a "Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" são essenciais. A indisponibilidade de bens é aplicada em casos de improbidade, fraudes e corrupção para evitar a dissipação do patrimônio. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada para agilizar processos judiciais, mas enfrenta críticas devido à falta de regulamentação específica. A pesquisa prévia é fundamental antes de emitir uma ordem de indisponibilidade. A CNIB deve ser usada excepcionalmente, priorizando outras ferramentas de busca de bens. A eficácia da CNIB é controversa e a indisponibilidade pode afetar indevidamente propriedades de terceiros, exigindo cautela em sua aplicação. Propõe-se realizar uma pesquisa obrigatória antes da ordem de indisponibilidade, evitando uso indiscriminado. Argumenta-se que a CNIB deve ser usada excepcionalmente, após esgotar os meios ordinários de busca de bens, priorizando ferramentas como BACENJUD e RENAJUD, e considerando novos instrumentos como a Adjudicação Compulsória.pt
dc.format.extent29
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39111
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei de registros públicos
dc.subjectMedida preventiva
dc.subjectRestrição de ativos
dc.subjectIndisponibilidade de bens
dc.titleAnálise dos requisitos e consequências da decretação de indisponibilidade de bens imóveis no processo civil
dc.title.alternativeAnalysis of requirements and consequences of imposition of unavailability of real estate assets in civil proceedings
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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