Análise dos requisitos e consequências da decretação de indisponibilidade de bens imóveis no processo civil

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dc.contributor.advisorTAVARES, Cláudio Kaminski
dc.contributor.authorMARQUES, Roberto Perochein Brandão
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2023-12-19T14:31:33Z
dc.date.available2023-12-19T14:31:33Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA indisponibilidade de bens restringe a alienação, transferência ou ônus de certos bens por motivos preventivos ou punitivos em várias áreas do direito. A identificação de bens para penhora enfrenta obstáculos, como falta de recursos e dissimulação de patrimônio. O uso de ferramentas eletrônicas de pesquisa e a "Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" são essenciais. A indisponibilidade de bens é aplicada em casos de improbidade, fraudes e corrupção para evitar a dissipação do patrimônio. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada para agilizar processos judiciais, mas enfrenta críticas devido à falta de regulamentação específica. A pesquisa prévia é fundamental antes de emitir uma ordem de indisponibilidade. A CNIB deve ser usada excepcionalmente, priorizando outras ferramentas de busca de bens. A eficácia da CNIB é controversa e a indisponibilidade pode afetar indevidamente propriedades de terceiros, exigindo cautela em sua aplicação. Propõe-se realizar uma pesquisa obrigatória antes da ordem de indisponibilidade, evitando uso indiscriminado. Argumenta-se que a CNIB deve ser usada excepcionalmente, após esgotar os meios ordinários de busca de bens, priorizando ferramentas como BACENJUD e RENAJUD, e considerando novos instrumentos como a Adjudicação Compulsória.pt
dc.format.extent29
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39111
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei de registros públicos
dc.subjectMedida preventiva
dc.subjectRestrição de ativos
dc.subjectIndisponibilidade de bens
dc.titleAnálise dos requisitos e consequências da decretação de indisponibilidade de bens imóveis no processo civil
dc.title.alternativeAnalysis of requirements and consequences of imposition of unavailability of real estate assets in civil proceedings
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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