O status dos animais não-humanos sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro: a diferenciação na elaboração de legislações que tratam dos direitos dos animais domésticos e os não-domésticos

Costa, Helora Cardozo

O status dos animais não-humanos sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro: a diferenciação na elaboração de legislações que tratam dos direitos dos animais domésticos e os não-domésticos

dc.contributor.advisor	De Andrade, Camila Damasceno
dc.contributor.author	Costa, Helora Cardozo
dc.coverage.spatial	REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL (RIUNI)	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T13:08:44Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:26:46Z
dc.date.available	2020-12-15T13:08:44Z
dc.date.available	2021-08-04T16:26:46Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	OBJECTIVE: This monography paper aims to verify the differences in the Brazilian laws that deal with domestic animals and non-domestic animals. METHODOLOGY: The research uses the deductive method, since there is the analysis of documents inherent to the rules, laws and doctrines related to the theme proposed in the project. As for the level, it can be configure as exploratory, in the case of a qualitative research, whose data collection procedure took place in bibliographic and documentary form. RESULTS: Through this research, it has found that, due to the anthropocentric and speciesist view, man still places himself in a position of power above other living beings. Because of this fact, there is a barrier that blocks the drafting of laws that aim to protect animals as the sentient beings they are, without recognizing them as subjects of law. Comparisons were made between certain existing laws and bills in the country, and it is possible to verify a greater inclination to investigate greater rights to domestic animals, which, however, still receive the legal status of "things" in the Brazilian Civil Code, however, there is already a greater recognition of these beings as subjects of law, while non-domestic animals continue to be treated as goods for the common use of the people, as the Federal Constitution itself provides, the State has environmental responsibility over these beings, and therefore receive state protection within the definition of environmental crimes. CONCLUSION: It is concluded that, despite the fact that domestic animals have received greater protection within certain legislation in Brazil, already encompassing the view of animals as personified subjects, still, due to anthropocentrism and speciesism, the vast majority of animals still they are placed in the position of man's property, and there is a predominance of laws for animals considered closer to humans, that is, the domestic animal, while non-domestic animals are not treated within a broad legislative protection. Thus, in view of the research carried out, it is possible to see the differentiation in the drafting of legislation that deals with domestic animals, being, therefore, different from those involving non-domestic animals.	en
dc.description.abstract	OBJETIVO: O presente trabalho busca verificar quais as diferenças nas legislações brasileiras que tratam dos animais domésticos e dos animais não-domésticos. MÉTODO: A pesquisa utiliza-se do método dedutivo, uma vez que há a análise de documentos inerentes às normas, leis e doutrinas vinculadas ao tema proposto no projeto. Quanto ao nível, configura-se como exploratória, em se tratando de uma pesquisa qualitativa, cujo procedimento de coleta de dados deu-se de forma bibliográfica e documental. RESULTADOS: Através da presente pesquisa, constatou-se que, decorrente da visão antropocêntrica e especista, o homem ainda se coloca em uma posição de poder acima dos demais seres vivos. Decorrente de tal fato, existe uma barreira de preconceitos que bloqueia a elaboração de legislações que visem à proteção dos animais como os seres sencientes que são, não os reconhecendo como sujeitos de direito. Foi realizada comparações entre determinadas leis e projetos de lei existentes no país, e é possível verificar uma maior inclinação para averiguação de maiores direitos aos animais domésticos que, entretanto, ainda recebem o status jurídico de “coisa” dentro do Código Civil Brasileiro, porém, já existe um maior reconhecimento destes seres como sujeitos de direito, enquanto os animais não-domésticos continuam sendo tratados como bens de uso comum do povo. Conforme a própria Constituição Federal prevê, o Estado tem a responsabilidade ambiental sobre estes seres, e, portanto, recebem a proteção estatal dentro da definição de crimes ambientais. CONCLUSÃO: Conclui-se que, apesar do fato de que os animais domésticos têm recebido uma maior proteção dentro de determinadas legislações no Brasil, já abarcando a visão dos animais como sujeitos personificados, ainda, decorrente do antropocentrismo e especismo, grande maioria dos animais ainda são colocados na posição de propriedade do homem, e predomina-se o favorecimento de leis para os animais considerados mais próximos do ser humano, ou seja, o animal doméstico, enquanto os não-domésticos não são tratados dentro de uma larga proteção legislativa. Assim, perante a pesquisa realizada, é possível visualizar a diferenciação na elaboração de legislações que tratam dos animais domésticos, sendo, portanto, diferente daquelas que envolvem os animais não-domésticos.	pt_BR
dc.format.extent	66	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15499
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito Animal	pt_BR
dc.subject	Legislações	pt_BR
dc.subject	Sujeitos de Direito	pt_BR
dc.subject	Antropocentrismo	pt_BR
dc.subject	Especismo	pt_BR
dc.title	O status dos animais não-humanos sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro: a diferenciação na elaboração de legislações que tratam dos direitos dos animais domésticos e os não-domésticos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR