A necessidade do juiz das garantias no processo penal brasileiro e sua possível contribuição frente ao sequestro estatal

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dc.contributor.advisorCABRERA, Michelle Gironda
dc.contributor.authorKRIEGER, Lucca Santos
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2023-01-24T18:21:54Z
dc.date.available2023-01-24T18:21:54Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo discorrer sobre o instituto Juiz de Garantias, o qual foi trazido ao Processo Penal Brasileiro através da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a importância de sua implementação em nosso ordenamento jurídico, a fim de que este seja reconhecido expressamente acusatório e a persecução penal e o processo penal em seu todo passem a ser mais eficazes. Também buscaremos compreender os argumentos contrários ao instituto para verificar se são argumentos que contribuem para a discussão e avanço do sistema processual brasileiro ou se são apenas argumentos com o escopo de resistir ao Juiz de Garantias e ao sistema acusatório. Além disso, este trabalho pretende demonstrar dados recentes da situação carcerária do país, identificando as principais causas de superlotação das penitenciárias brasileiras e entender os motivos e as consequências do excessivo uso das prisões preventivas, bem como procurar demonstrar como o instituto do Juiz de Garantias pode contribuir para a redução destas decretações excessivas e, em grande parte das vezes errôneas, que ocasionam o sequestro estatal.pt
dc.format.extent75 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31872
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectJuiz de Garantias, Lei nº 13.964/2019, Sistemas Processuais, Sistema Inquisitório, Sistema Acusatório, Sistema Misto, Processo Penal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Superlotação das Penitenciárias, Prisão Preventiva, Sequestro Estatal.pt_BR
dc.subjectLei nº 13.964/2019pt_BR
dc.subjectSistemas processuaispt_BR
dc.subjectSistema inquisitóriopt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectSistema mistopt_BR
dc.subjectProcesso penapt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSuperlotação das penitenciáriaspt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectSequestro estatalpt_BR
dc.titleA necessidade do juiz das garantias no processo penal brasileiro e sua possível contribuição frente ao sequestro estatalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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