Análise da substituição tributária no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e seus impactos e desafios
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MOURA, Everson Nei de, M.en
Orientador
CORRÊA, Letícia Grezzana
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa objetiva conhecer a sistemática da Substituição Tributária e
investigar as consequências decorrentes da sua aplicação, em especial das disputas jurídicas
travadas entre o Estado e Contribuinte. O ponto central da pesquisa reside na forma como este
mecanismo aplica-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O
Estado, haja vista a dificuldade de controle e com o escopo de garantir o recolhimento da receita
criou a sistemática da substituição tributária. A Substituição Tributária atribuiu, à terceiro, a
obrigação antecipar o recolhimento de tributo em razão de fato futuro, ou seja, transfere a
responsabilidade pelo recolhimento do imposto de operações futuras a um único contribuinte
da cadeia produtiva, normalmente ao fabricante ou ao importador. Tendo em vista as
conflitantes opiniões e posicionamentos políticos, sociais, jurídicos e econômicos no que tange
a tributar fato gerador futuro, ou seja, arrecadar tributo sobre algo que ainda não ocorreu,
somado a gama de impostos existentes no país, este trabalho pretende demonstrar os impactos
positivos e negativos ocasionados para os diferentes agentes envolvidos neste sistema de
arrecadação que simplifica o processo de fiscalização.
Palavras-chave
Direito tributário, Substituição tributária, Imposto, Mercadorias e serviços, ICMS