A Possibilidade Jurídica Constitucional Do Cômputo De Serviço Rural À Pessoa Que O Tenha Exercido Enquanto Menor De 12 Anos

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dc.contributor.advisorCOSTA, Nívea Andreza de Oliveira
dc.contributor.authorSANTOS, Gabriel Morais dos
dc.contributor.authorREIS, Luan Bueno
dc.coverage.spatialPouso Alegre
dc.date.accessioned2024-01-16T20:24:46Z
dc.date.available2024-01-16T20:24:46Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO artigo aborda a possibilidade jurídica constitucional do cômputo de serviço rural realizado por menores de 12 anos como tempo de contribuição para fins previdenciários. Destaca a ineficácia da Lei nº 8.212/1991 para tanto, ao não contemplar o trabalho rural de menores de 12 anos, gerando discussões nos tribunais e na esfera administrativa. O objetivo principal é analisar a viabilidade jurídica dessa consideração à luz dos princípios constitucionais. São discutidos os critérios previdenciários para a aposentadoria rural, com ênfase na idade mínima para o início do trabalho rural. A legislação estabelece 16 anos como idade mínima, mas há debates sobre a possibilidade de reconhecer o trabalho rural realizado por menores de 12 anos, especialmente após o julgado do Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Sendo a pesquisa realizada teve caráter qualitativo dedutivo. Sendo devidamente pesquisado mediante leis, normas brasileiras, bem como doutrinas e jurisprudências dos tribunais. Verificou-se certa incompatibilidade dentre as normas, a doutrina e a jurisprudência. Todavia, como foi/será exacerbado no artigo, medidas e entendimentos unos, podem ser realizados para melhor abrangência e eficiência no tema debatido.pt
dc.format.extent16
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40660
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjecttrabalho rural
dc.subjectprevidência
dc.subjectcriança
dc.subjectconstitucionalidade
dc.titleA Possibilidade Jurídica Constitucional Do Cômputo De Serviço Rural À Pessoa Que O Tenha Exercido Enquanto Menor De 12 Anos
dc.title.alternativeThe Constitutional Legal Possibility Of Crediting Rural Service To A Person Who Has Performed It While Under The Age Of 12
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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TCC 2 - A POSSIBILIDADE JURÍDICA CONSTITUCIONAL DO CÔMPUTO DE SERVIÇO RURAL À PESSOA QUE O TENHA EXERCIDO ENQUANTO MENOR DE 12 ANOS.pdf
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