Proposta de emenda à Constituição n. 45/2019: um estudo sobre as vantagens e desvantagens da unificação de tributos
| dc.contributor.advisor | Soares, Carla Fernanda Zanata | |
| dc.contributor.author | Mayer, Jhonathan Cleber | |
| dc.coverage.spatial | Pedra branca | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T17:46:49Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T17:46:49Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | Este Trabalho de Conclusão de Curso destina-se a investigar as repercussões trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição n° 45 de 2019 que visa a simplificação e a unificação de cinco tributos. Busca-se identificar a dificuldade que os contribuintes destes tributos possuem ao se depararem com a complexidade que se encontra o atual Sistema Tributário Nacional. Com abordagem multidisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é pesquisar, analisar e informar os impactos da substituição dos tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, aprofundando-se na análise da tributação destes tributos, a partir da demonstração especifica das características de competência tributária, cumulatividade, base de cálculo, formas legais de instituição e procedimentos dos tributos, com o intuito de explicitar a relevância da Reforma do caótico Sistema Tributário Nacional vigente. Destarte, a partir de Harada, Paulsen e Segundo, do estudo da produção acadêmica antecedente sobre o tema, doutrina e legislação, bem como da análise das evidências empíricas que conformam o assunto, emerge a hipótese da possível vantagem da simplificação contida na Proposta de Emenda à Constituição n° 45 de 2019. Ante ao exposto, há uma enorme relevância na sua aprovação, pois visa simplificar a complexidade do atual Sistema Tributário, na medida em que reduz o número de normas tributárias, o que maximiza a eficiência no cumprimento de obrigações principais e acessórias tributárias. Ainda, com a aplicação da tributação no destino, fim dos benefícios e isenções fiscais, contribui muito para o fim da guerra fiscal entre os Entes Federativos, o que hoje se caracteriza como um dos maiores problemas contidos no Sistema Tributário Nacional. Mostra-se como benéfica a aprovação de tal proposta, pois, repita-se, trará simplicidade ao unificar cinco tributos, excluindo um emaranhado de Leis Estaduais, Municipais e Federais que regulam o Sistema Tributário em todo território Nacional, gerando uma melhora expressiva nos ambientes de negócios nacionais e internacionais, bem como maior eficiência econômica e produtiva, na medida em que o contribuinte se preocupará em pagar apenas um tributo, em detrimento de cinco hoje existentes. | pt |
| dc.format.extent | 76 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19417 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | PEC 45/2019 | pt_BR |
| dc.subject | Imposto sobre Bens e Serviços | pt_BR |
| dc.subject | Imposto sobre Valor Agregado. | pt_BR |
| dc.title | Proposta de emenda à Constituição n. 45/2019: um estudo sobre as vantagens e desvantagens da unificação de tributos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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