Transferência do modelo americano ao combate às drogas no Brasil e a definição de porte mínimo na constituição brasileira
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Data
2023-12
Tipo de documento
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
MARQUES, Thalita Moura
SILVA, Brenda de Castro
QUEIROZ, Gabriela Duarte
ANDRADE, Ariadne Gomes de Melo
Orientador
ESTEVAM, João
Coorientador
Resumo
Antes da década de 90, os EUA adotaram uma abordagem de combate às drogas centrada na proibição e na repressão policial. Isso resultou em políticas que criminalizam fortemente os usuários de drogas, levando a um aumento significativo no encarceramento de não violentos. Internacionalmente, os EUA exerceram pressão sobre outros países para adotarem políticas semelhantes, utilizando acordos bilaterais, cooperação policial e assistência financeira como instrumentos de influência.
A Lei de Drogas no Brasil é um tema de grande importância e discussão na atualidade. Desde sua difusão em 2006, a Lei no 11.343 tem sido alvo de críticas por parte de juristas, acadêmicos, profissionais da saúde, agentes de segurança e diversos outros setores da sociedade. A norma, que tem como objetivo disciplinar a prevenção e repressão ao tráfico e uso de drogas, possui falhas que prejudicam a efetividade de sua aplicação, especialmente no que tange na distinção entre o consumo pessoal e o tráfico, o que tem gerado um grande número de prisões de usuários que deveriam ser tratados como dependentes químicos, porém essa lacuna na lei contribui para o aumento da superlotação do sistema prisional brasileiro, em virtude dessa falha na distinção dos crimes de consumo e tráfico de drogas. Diante dessas informações, faz-se necessário uma reforma da lei de drogas que contemple as demandas da sociedade e a realidade do país.
O problema central reside na incompatibilidade do modelo norte-americano de combate às drogas com a realidade brasileira. Isso se reflete em políticas que têm falhado em controlar o tráfico de drogas, reduzir o consumo e lidar com questões de saúde pública relacionadas ao uso de drogas. Como resultado, o Brasil enfrentou problemas significativos, incluindo o aumento da violência nas áreas de tráfico, superlotação prisional e estigmatização de usuários de drogas, sem alcançar sucesso substancial na redução do consumo ou da oferta de drogas.
A Lei 6.368/76, conhecida como "Lei dos Tóxicos", e a Lei 8.072/90, conhecida como "Lei dos Crimes Hediondos", desempenham um papel fundamental na compreensão do problema identificado. Essas leis contribuem diretamente para a incompatibilidade trazida dos EUA por se basear na repressão e criminalização, uma vez que equiparam o tráfico de drogas a crimes
hediondos, promovendo a abordagem proibicionista e contribuindo para o encarceramento em massa de indivíduos envolvidos no tráfico de drogas.
Com isso, a influência do modelo norte-americano de combate às drogas nas políticas brasileiras resultou em políticas antidrogas que, embora adotassem algumas características desse modelo, também mantiveram algumas abordagens distintas. No entanto, a falta de consideração pelas características domésticas e sociais do Brasil levou a políticas inadequadas que não conseguiram controlar efetivamente o problema das drogas. Uma abordagem mais equilibrada, que integre aspectos da saúde pública, redução de danos e abordagens de prevenção baseadas em evidências, pode ser mais eficaz na abordagem desse desafio complexo no Brasil.
Palavras-chave
Relações Internacionais