Transferência do modelo americano ao combate às drogas no Brasil e a definição de porte mínimo na constituição brasileira
| dc.contributor.advisor | ESTEVAM, João | |
| dc.contributor.author | MARQUES, Thalita Moura | |
| dc.contributor.author | SILVA, Brenda de Castro | |
| dc.contributor.author | QUEIROZ, Gabriela Duarte | |
| dc.contributor.author | ANDRADE, Ariadne Gomes de Melo | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-22T14:14:41Z | |
| dc.date.available | 2024-02-22T14:14:41Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | Antes da década de 90, os EUA adotaram uma abordagem de combate às drogas centrada na proibição e na repressão policial. Isso resultou em políticas que criminalizam fortemente os usuários de drogas, levando a um aumento significativo no encarceramento de não violentos. Internacionalmente, os EUA exerceram pressão sobre outros países para adotarem políticas semelhantes, utilizando acordos bilaterais, cooperação policial e assistência financeira como instrumentos de influência. A Lei de Drogas no Brasil é um tema de grande importância e discussão na atualidade. Desde sua difusão em 2006, a Lei no 11.343 tem sido alvo de críticas por parte de juristas, acadêmicos, profissionais da saúde, agentes de segurança e diversos outros setores da sociedade. A norma, que tem como objetivo disciplinar a prevenção e repressão ao tráfico e uso de drogas, possui falhas que prejudicam a efetividade de sua aplicação, especialmente no que tange na distinção entre o consumo pessoal e o tráfico, o que tem gerado um grande número de prisões de usuários que deveriam ser tratados como dependentes químicos, porém essa lacuna na lei contribui para o aumento da superlotação do sistema prisional brasileiro, em virtude dessa falha na distinção dos crimes de consumo e tráfico de drogas. Diante dessas informações, faz-se necessário uma reforma da lei de drogas que contemple as demandas da sociedade e a realidade do país. O problema central reside na incompatibilidade do modelo norte-americano de combate às drogas com a realidade brasileira. Isso se reflete em políticas que têm falhado em controlar o tráfico de drogas, reduzir o consumo e lidar com questões de saúde pública relacionadas ao uso de drogas. Como resultado, o Brasil enfrentou problemas significativos, incluindo o aumento da violência nas áreas de tráfico, superlotação prisional e estigmatização de usuários de drogas, sem alcançar sucesso substancial na redução do consumo ou da oferta de drogas. A Lei 6.368/76, conhecida como "Lei dos Tóxicos", e a Lei 8.072/90, conhecida como "Lei dos Crimes Hediondos", desempenham um papel fundamental na compreensão do problema identificado. Essas leis contribuem diretamente para a incompatibilidade trazida dos EUA por se basear na repressão e criminalização, uma vez que equiparam o tráfico de drogas a crimes hediondos, promovendo a abordagem proibicionista e contribuindo para o encarceramento em massa de indivíduos envolvidos no tráfico de drogas. Com isso, a influência do modelo norte-americano de combate às drogas nas políticas brasileiras resultou em políticas antidrogas que, embora adotassem algumas características desse modelo, também mantiveram algumas abordagens distintas. No entanto, a falta de consideração pelas características domésticas e sociais do Brasil levou a políticas inadequadas que não conseguiram controlar efetivamente o problema das drogas. Uma abordagem mais equilibrada, que integre aspectos da saúde pública, redução de danos e abordagens de prevenção baseadas em evidências, pode ser mais eficaz na abordagem desse desafio complexo no Brasil. | pt |
| dc.format.extent | 24 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41526 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Relações Internacionais | |
| dc.title | Transferência do modelo americano ao combate às drogas no Brasil e a definição de porte mínimo na constituição brasileira | |
| dc.type | Paper | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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