A lei de alienação parental utilizada como matéria de defesa em processos envolvendo abuso sexual infantil

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dc.contributor.advisorPAIXÃO, Rodrigo Freitas
dc.contributor.authorNEVES, Náthany Gauger
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2024-01-09T17:57:23Z
dc.date.available2024-01-09T17:57:23Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste estudo analisa como a Lei de Alienação Parental pode se tornar uma tese defensiva viável para genitores que praticam violência sexual contra seus filhos. O problema é verificar como a má aplicação da Lei n.° 12.318/2010 pode abrir precedente para que denúncias legitimas de abuso sexual possam ser questionadas e consideradas como ato de alienação parental. O objetivo é compreender como genitores abusadores utilizam indevidamente a lei, identificando os fatores que propiciam esse desvirtuamento e avaliando o seu impacto na segurança das crianças. Para tanto, será estudado sobre o fenômeno da Alienação Parental e da Síndrome de Alienação Parental, contextualizando a sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n.° 12.318/2010, especialmente no que diz respeito à previsão da falsa denúncia. Em seguida, será analisada a possibilidade da utilização indevida da lei como um escudo por genitores abusadores. O estudo adota uma metodologia qualitativa, baseada na análise de extensa literatura acadêmica. Com foco descritivo, busca compreender o impacto da Lei n.º 12.318/2010 neste contexto complexo. A coleta de dados foi realizada por meio da técnica bibliográfica. O estudo concluiu que a Lei de Alienação Parental pode trazer um risco significativo a proteção das crianças e adolescentes, especialmente diante da peculiar dificuldade probatória do abuso e da ausência de mecanismos judiciais efetivos para a apuração desses delitos, fatos que corroboram para má aplicação da Lei de Alienação Parental, tornando-a uma tese defensiva viável para genitores acusados de abuso.pt
dc.description.abstractThis study analyzes how the Parental Alienation Law can become a viable defense thesis for parents who commit sexual violence against their children. The problem is to examine how the misapplication of Law No. 12,318/2010 can set a precedent for legitimate reports of sexual abuse to be questioned and considered acts of parental alienation. The objective is to understand how abusive parents improperly use the law, identifying the factors contributing to this distortion and assessing its impact on the safety of children. To achieve this, the study delves into the phenomenon of Parental Alienation and Parental Alienation Syndrome, contextualizing their inclusion in the Brazilian legal system through Law No. 12,318/2010, especially regarding the consideration of false accusations as acts of parental alienation. Subsequently, the potential for the misuse of the law as a shield by abusive parents is analyzed. The study employs a qualitative methodology based on the analysis of extensive academic literature. With a descriptive focus, it seeks to understand the impact of Law No. 12,318/2010 in this complex context. Data collection was carried out through bibliographic techniques. The study concludes that the Parental Alienation Law can pose a significant risk to the protection of children and adolescents, especially given the unique evidentiary challenges of abuse and the lack of effective judicial mechanisms for investigating these offenses. These factors contribute to the misapplication of the Parental Alienation Law, making it a viable defense thesis for parents accused of abuse.pt
dc.format.extent28
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40036
dc.language.isopt
dc.subjectalienação parental
dc.subjectabuso sexual infantil
dc.subjectLei 12.318/2010
dc.titleA lei de alienação parental utilizada como matéria de defesa em processos envolvendo abuso sexual infantil
dc.title.alternativeThe parental alienation law used as a defense in cases involving child sexual abuse
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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