Direito

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A lei de alienação parental utilizada como matéria de defesa em processos envolvendo abuso sexual infantil
(2023-12) NEVES, Náthany Gauger
Este estudo analisa como a Lei de Alienação Parental pode se tornar uma tese defensiva viável para genitores que praticam violência sexual contra seus filhos. O problema é verificar como a má aplicação da Lei n.° 12.318/2010 pode abrir precedente para que denúncias legitimas de abuso sexual possam ser questionadas e consideradas como ato de alienação parental. O objetivo é compreender como genitores abusadores utilizam indevidamente a lei, identificando os fatores que propiciam esse desvirtuamento e avaliando o seu impacto na segurança das crianças. Para tanto, será estudado sobre o fenômeno da Alienação Parental e da Síndrome de Alienação Parental, contextualizando a sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n.° 12.318/2010, especialmente no que diz respeito à previsão da falsa denúncia. Em seguida, será analisada a possibilidade da utilização indevida da lei como um escudo por genitores abusadores. O estudo adota uma metodologia qualitativa, baseada na análise de extensa literatura acadêmica. Com foco descritivo, busca compreender o impacto da Lei n.º 12.318/2010 neste contexto complexo. A coleta de dados foi realizada por meio da técnica bibliográfica. O estudo concluiu que a Lei de Alienação Parental pode trazer um risco significativo a proteção das crianças e adolescentes, especialmente diante da peculiar dificuldade probatória do abuso e da ausência de mecanismos judiciais efetivos para a apuração desses delitos, fatos que corroboram para má aplicação da Lei de Alienação Parental, tornando-a uma tese defensiva viável para genitores acusados de abuso.
Reforma Agrária e Função Social da Propriedade Rural: uma análise jurídica e econômica
(2023-06-15) Westphal, Luana Lucena
O artigo analisa a função social da propriedade e as políticas de reforma agrária no Brasil. Através da pesquisa, buscou-se responder à seguinte pergunta: qual a efetividade das políticas de reforma agrária na promoção e concretização do princípio da função social da propriedade? O trabalho justifica-se pelo descompasso existente entre a política de reforma agrária e os resultados experimentados na sua implementação. Diante disso, objetivou-se avaliar a aplicação do conceito de função social da propriedade rural, considerando seu papel como princípio da ordem econômica, em relação às políticas públicas de reforma agrária. Como objetivos específicos, analisou-se a função econômica e social da propriedade, a reforma agrária e o exame das políticas públicas destinadas à sua promoção, além da avaliação da efetividade dessas políticas na concretização da função social da propriedade. O método utilizado foi a revisão bibliográfica, descritiva e abordagem dialética que fornece uma análise embasada e abrangente da reforma agrária. A revisão bibliográfica realizada aponta que os assentamentos de reforma agrária enfrentam desafios como baixa produtividade e renda insuficiente. Observou-se que a proteção da propriedade privada e a regularização fundiária são essenciais para o desenvolvimento econômico, sendo que conquistar a terra e ter acesso a crédito são fundamentais para autonomia no mercado. Concluiu-se que a reforma agrária requer maior planejamento estatal, políticas de crédito e desenvolvimento de infraestrutura para promover o desenvolvimento sustentável e a produtividade, com necessidade de dados oficiais e pesquisas suplementares para compreender os desafios e oportunidades da implementação efetiva das políticas de reforma agrária.
Depoimento Especial da Criança ou Adolescente
(2022-07-24) Vilant Lentz, Vilant Lentz
O presente trabalho trata do Depoimento Especial da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, seja de cunho sexual ou psicológica. Visa nesse contexto a investigar a aplicabilidade da Lei n.º 13.431/2017, que é fundamento para a ideal oitiva desses ofendidos. A citada lei vem na forma de procedimento, com a finalidade de reduzir os danos, gerados pelo trauma e ainda prevenir eventualrevitimização causada pelo judiciário quando submete o infante a uma escuta inadequada. Quando aplicada dentro das diretrizes deste procedimento, é possível, sim, amenizar a dor das vítimas. Deste modo, a observância na correta aplicação desta lei auxilia para que possa ser asseguradoo princípio da dignidade da pessoa humana, ditada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, que remete a garantias e a princípios fundamentais.
Da inadmissão dos recursos Especial e Extraordinário na atual sistemática do código de processo civil
(2022-06) Igor Bortoluzzi Flores
O presente trabalho de conclusão de curso aborda a eventual impossibilidade legal das instâncias superior e extraordinária de realizarem o juízo de admissibilidade, por conseguinte, o juízo de mérito dos recursos cuja a matéria discutida já tenha sido apreciada em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos. Através de pesquisa bibliográfica – cujas fontes incluem artigos científicos, teses, jurisprudências e legislações – foram introduzidos alguns conceitos básicos para compreensão da proposta, bem como possíveis soluções encontradas por pesquisadores para sanar a questão inicialmente apontada como problema de pesquisa. Foi observado que, apesar de ser um tema cuja natureza dificulta os procedimentos processuais, ainda não há entendimento pacificado quanto à sua solução.
Audiência de Custódia e Impacto na população carcerária após sua implementação
(2022-07-04) Guindo, Murilo
No Brasil a população carcerária é extremamente alarmante, tenho em vista que o sistema penitenciário é precário e o processo penal é lento. Por esse motivo foi realizada uma pesquisa com base nos dados coletados e compilado pelo Conselho Nacional de Justiça, juntamente com o Departamento Penitenciário Nacional, demonstrando que o implemento da audiência de custódia veio para reduzir o presente número da população carcerária, bem como reduzir as arbitrariedades cometidas pelas autoridades policiais. Nesse contexto, a presente monografia visa demonstrar em número o resultado desde o implemento da resolução 2013/2015 do CNJ até os períodos atuais, utilizando o Rio Grande do Sul como estado principal da fonte de pesquisa. Realizou-se um estudo para verificar a eficiência junto a sociedade e seu impacto gerado, analisando sua estrutura, legalidades, fatores sociais e institucionais, para viabilizar a dignidade do preso.
A lei 11.343/2006 e a distinção entre usuário e traficante de drogas
(2022-06-14) SANTOS, ANDREIA
Com a sanção da Lei 11.343/2006, ocorreu uma grande mudança na forma do tratamento do usuário, bem como uma punição maior para o indivíduo enquadrado como traficante de drogas ilícitas, passando de três anos para cinco anos de prisão. A questão em ênfase é a falta de um critério objetivo para a aplicação da Lei 11.343/2006, pois fica a cargo do magistrado definir se a quantidade de drogas apreendidas e, também, das circunstâncias em que ocorreu a apreensão dirá se é um crime equiparado a hediondo ou um típico crime simples. O presente estudo tem o objetivo de fazer uma análise sobre os artigos 28 e 33 da referida Lei de Drogas e discutir a insuficiência de critérios diferenciadores, atribuídos à lei 11.343/06, para distinção, do usuário de drogas e um traficante. A metodologia a ser utilizada será através da pesquisa teórico dogmática, abordando estudos doutrinários a legislação vigente.
O aborto em decorrência do crime de estupro
(2022-06-24) Da Costa, Kethellyn
O referido trabalho trata sobre o aborto em decorrência do crime de estupro. No Brasil, o aborto é legal somente em três casos: quando não há outro meio de proteger a vida da mãe; em razão do delito de estupro; e de feto anencefálico. O aborto em decorrência do crime de estupro é legal, e não é punível no código penal brasileiro. Hoje em dia existe uma portaria que regulamente o procedimento do aborto pelo SUS. Acontece, que, embora seja um direito da mulher, muitas vezes o procedimento não é realizado, tendo que ser ingressado com um pedido de autorização para a realização do procedimento perante o judiciário. Então, a mulher que já sofreu um abalo psicológico em razão do crime de estupro, ainda assim, tem seu direito negado de forma administrativa, devendo ingressar com um processo judicial para que um terceiro decida sobre a sua vida, mesmo tal direito estando previsto em lei.
Banco de dados genéticos (lei 14.069, de 1º de outubro de 2020) e a lei de Megan no Brasil
(2022-06-01) SANTOS SILVA, ANA PAULA
O presente trabalho de conclusão de curso visa realizar uma análise específica na Legislação Brasileira atual com enfoque na nova Lei de Cadastro Nacional de Condenados por crime de Estupro (LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020), legitimada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, com a finalidade de registrar dados genéticos contendo informações pessoais e genéticas de condenados por crimes sexuais. Pretende-se além de apresentar a referida Lei, realizar breve conceituação do Banco de Dados Genéticos, descrevendo sua finalidade, propõe mostrar a Lei de Megan, criada nos Estados Unidos no ano de 1994, exclusivamente devido a um case muito repercutido na região. Megan, uma menina desaparecida na qual moveu milhares de pessoas do seu bairro a sua procura e posteriormente homenageada através da implementação da Lei de Megan. Ao final será feito comparações Legislativas, definindo diferenças e semelhanças entre a Legislação Brasileira e a Americana, objetivando verificar a viabilidade de funcionamento da Lei Americana no nosso ordenamento jurídico.
Análise da democracia brasileira sob a ótica do Barão de Montesquieu
(2022-06-23) Silva, Gabriel
Já se passados 34 anos da positivação da Constituição Federal brasileira e após diversos questionamentos e tentativas de desmoralização, com maiores ocorrências e mais incisivas nos últimos 3 anos, mostrou-se necessário recorrer aos clássicos para trazer uma melhor compreensão do real estado que nosso Estado se encontra. Debruçando-se sobre a obra do Barão de Montesquieu, buscou-se extrair uma lista de critérios objetivos para que fosse possível demonstrar qual seria a espécie que o Estado brasileiro se enquadraria, a luz da tese exarada no códex “Do espírito das Leis”. Ocorrendo esta delimitação, passa-se a esmiuçar o texto constituinte, procurando em seus artigos, as matérias que Montesquieu computou como inerentes a uma Democracia. Por fim, utilizando o método dialético, comparou-se o Estado idealizado por Montesquieu, a tese, com o Estado fático brasileiro, a antítese, para que fosse possível determinar se o Brasil se encontrava dentro do espectro democrático, sob a óptica de Montesquieu, ocasionando a síntese.
O processo de adoção no Brasil e a destituição do poder familiar como fator preponderante para a morosidade do procedimento
(2022-06-24) Abech Dias, Daisy Maria
O presente artigo visa abordar o instituto da adoção a partir da Lei que o regulamenta - Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente e analisar à questão central deste trabalho que é verificar se há morosidade nos processos da adoção no Brasil que são relativos as adoções de Crianças e Adolescentes. Neste sentido, diante da norma estatutária vigente, o legislador preocupou-se em promulgar a Lei 12.010/2009 - Lei Nacional de Adoção do qual é responsável por regulamentar o processo da adoção. Desta maneira, o intuito era dar maior agilidade em relação ao procedimento do instituto, o que não foi possível, pois ainda tem – se notícias que há burocracias e morosidade no procedimento da adoção até hoje, bem como, o cumprimento dos prazos para a adoção torna – se a cada dia um enorme desafio para o Poder Judiciário. Assim, o presente artigo tem como objetivo responder se o tempo de tramitação dos processos de destituição do poder familiar pode ser responsável pela morosidade da adoção no Brasil. Diante do problema proposto, levantou-se a hipótese de que a o procedimento da destituição do poder familiar, mostra-se o fator preponderante para a demora no tramite dos feitos de adoção. Para responder ao problema proposto, inicialmente, abordou-se o conceito de adoção, bem como, as modificações e evolução histórica da legislação que trata do tema ao longo dos anos. Após, são analisados os dados estatísticos fornecidos pelo Diagnostico sobre o SNA - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do CNJ – Conselho Nacional de Justiça entre os anos de 2015 e 2020, bem como, pela pesquisa do CNJ de 2015 sobre o Tempo dos processos das adoções no Brasil analisando os impactos da atuação do poder judiciário por meio da destituição do poder familiar e pelo Diagnóstico Nacional da Primeira Infância de 2022. Ao final, com a análise dos referidos dados, concluiu-se que a destituição do poder familiar, é o que causa a morosidade no processo de adoção, visto que os dados revelam que o tempo de tramitação para a destituição do poder familiar até a sentença é maior do que os parâmetros normativos do ECA do artigo 163, onde determina ser em até 120 dias a conclusão para a destituição do poder familiar.
A Sucumbência no Processo do Trabalho: Uma análise do julgamento da ADI 5.766
(2022-06-29) DAMASCENO, DOUGLAS
O presente trabalho tem como escopo a análise da concessão do benefício da justiça gratuita e da condenação aos honorários advocatícios para os beneficiários da justiça gratuita, bem como as custas processuais, com o advento da Lei 13.467/2017 que impactou com os princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho. Diante dessas alterações, tendo em vista o caráter protetivo da legislação trabalhista, questiona-se se há impacto no princípio do não retrocesso, e se há violações à garantia constitucional de acesso à justiça, visto que a lei supracitada trouxe a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas processuais e arcar com os honorários de sucumbência para parte contrária. As alterações trazidas pela supracitada lei refletem fortemente no direito material e processual do trabalho. Buscar-se-á analisar, de forma breve, a construção do Direito do Trabalho nas constituições brasileiras, os princípios específicos da seara trabalhista e as jurisprudências referente ao tema, bem como a aplicação da lei 13.467/17 nas decisões judiciais quanto a integralidade do acesso à justiça em relação a condenação de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita. Se analisará o julgamento da ADI 5.766 no STF (Supremo Tribunal Federal), ajuizado pela PGR (Procuradoria Geral da República) que pede a declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei 13.467/2017, que é tema deste trabalho. Como conclusão, se percebeu que a lei trouxe impactos negativos ao empregador, parte vulnerável no litígio, transferindo o protecionismo para o empregador, ante um retrocesso social consectário das alterações trabalhistas, e a seletividade e limitação do acesso à justiça, trazendo um óbice as portas do judiciário, diante do temor da condenação de possíveis custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa.
A Tutela de Urgência
(2022-06-23) Slaski, Adrian
O presente artigo científico tem como objeto de estudo e pesquisa a antecipação da tutela nos processos declaratórios e constitutivos. O estudo se inicia a partir da definição de antecipação da tutela, bem como da análise de suas formas de postulação e de seu cabimento. Após esta abordagem, a pesquisa visa o exame da antecipação da tutela como qualidade essencial da sentença, que garante à jurisdição, segurança jurídica e eficácia. O trabalho busca estabelecer os limites subjetivos e objetivos da antecipação da tutela, bem como distinguir dos outros tipos de sentença. A seguir, o estudo tem como foco a análise da antecipação da tutela como o meio de ‘execução imediata” capaz de afastar a coisa julgada das sentenças de mérito. O debate define todas as hipóteses de cabimento da tutela de urgência, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como discorre sobre a sua efetividade. Por fim, citam-se diferentes casos jurisprudenciais em que a tutela de urgência foi ou não afastada por meio da sentença declaratória e/ou constitutiva.
A guerra às drogas no Brasil: a Lei de Drogas como fator do encarceramento em massa e colapso do sistema prisional
(2022-06-22) Saldanha, Eduardo Silveira
O principal objetivo deste trabalho é responder o seguinte problema de pesquisa: o encarceramento em massa do sistema prisional se dá em razão da guerra às drogas e uma má aplicação da Lei de Drogas? O objetivo geral da presente pesquisa é analisar cientificamente o encarceramento em massa no Brasil e qual é a influência da Lei de Drogas. Para tanto, buscou-se conceituar o termo encarceramento em massa; verificar quais são as substâncias entorpecentes criminalizadas pela legislação; distinguir o usuário e o traficante de drogas e analisar os critérios utilizados para fazer essa diferenciação. A metodologia utilizada foi a analítica, levando em consideração as divergências doutrinárias a respeito da Lei de Drogas e a sua influência no encarceramento em massa. Para isso, foram abordados precedentes judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, visando elucidar os critérios utilizados para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Por fim, verificou-se que o encarceramento em massa se dá em razão da guerra às drogas, aliada ao racismo cultural que assola o Brasil.
A distintividade como requisito principal para a obtenção de certificado de registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)
(2022-07) De Llano, Bruna Maitan Brum
A distintividade é um requisito inerente à proteção jurídica das marcas no Brasil e no mundo, por isso, é de extrema relevância o entendimento acerca do tratamento da autarquia federal brasileira sobre a temática, considerando que os diferentes graus de distintividade dos signos marcários podem conferir ao titular uma proteção vulnerável em relação aos concorrentes, outrossim, a falta de distintividade têm sido motivo de indeferimentos de pedidos de registro junto ao INPI, acarretando perda de tempo e investimentos para as empresas, além de aumentar a possibilidade de casos judiciais de disputa de marcas e pagamentos de indenizações.

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