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Direito
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Direito
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https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22285
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Ascendente
Descendente
ABORTO
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ABORTO SENTIMENTAL
1
abuso sexual infantil
1
acesso à justiça
1
Adoção
1
alienação parental
1
audiêcia de custódia
1
banco de dados genéticos crime de estupro; Lei nº 14.069/10/2020. Lei de Megan.
1
Criança ou Adolescente
1
CRITERIOS DIFRENCIADORES
1
Democracia
1
Depoimento Especial
1
Destituição do Poder Familiar
1
Direito Marcário
1
Distintividade
1
ECA - Lei 8.069/1990
1
encarceramento em massa
1
Função social
1
gratuidade de justiça
1
guerra às drogas
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