Da inadmissão dos recursos Especial e Extraordinário na atual sistemática do código de processo civil
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Data
2022-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Igor Bortoluzzi Flores
Orientador
Marcus Vinicius Dellavalle Dutra
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso aborda a eventual impossibilidade legal das instâncias superior e extraordinária de realizarem o juízo de admissibilidade, por conseguinte, o juízo de mérito dos recursos cuja a matéria discutida já tenha sido apreciada em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos. Através de pesquisa bibliográfica – cujas fontes incluem artigos científicos, teses, jurisprudências e legislações – foram introduzidos alguns conceitos básicos para compreensão da proposta, bem como possíveis soluções encontradas por pesquisadores para sanar a questão inicialmente apontada como problema de pesquisa. Foi observado que, apesar de ser um tema cuja natureza dificulta os procedimentos processuais, ainda não há entendimento pacificado quanto à sua solução.
Palavras-chave
recursos, inadmissibilidade, instâncias superiores