A lei 11.343/2006 e a distinção entre usuário e traficante de drogas
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Data
2022-06-14
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, ANDREIA
Orientador
BRANDÃO, EDUARDO
Coorientador
Resumo
Com a sanção da Lei 11.343/2006, ocorreu uma grande mudança na forma do
tratamento do usuário, bem como uma punição maior para o indivíduo
enquadrado como traficante de drogas ilícitas, passando de três anos para
cinco anos de prisão. A questão em ênfase é a falta de um critério objetivo para
a aplicação da Lei 11.343/2006, pois fica a cargo do magistrado definir se a
quantidade de drogas apreendidas e, também, das circunstâncias em que
ocorreu a apreensão dirá se é um crime equiparado a hediondo ou um típico
crime simples. O presente estudo tem o objetivo de fazer uma análise sobre os
artigos 28 e 33 da referida Lei de Drogas e discutir a insuficiência de critérios
diferenciadores, atribuídos à lei 11.343/06, para distinção, do usuário de drogas
e um traficante. A metodologia a ser utilizada será através da pesquisa
teórico dogmática, abordando estudos doutrinários a legislação vigente.
Palavras-chave
LEI 11343, USUARIO, TRAFUCANTE, CRITERIOS DIFRENCIADORES