A descriminalização dos crimes contra a honra
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MONTALVÃO, Vinícius Nogueira
Orientador
SANTOS, Raphael de Souza Almeida
Coorientador
Resumo
A discussão sobre a descriminalização dos crimes contra a honra, que englobam
difamação, injúria e calúnia, é de grande relevância no âmbito do direito penal. Estes delitos
têm sido objeto de debates intensos devido às restrições à liberdade de expressão que podem
acarretar. A centralidade desse debate reside na ponderação da possibilidade de despenalização
dessas condutas, substituindo a punição criminal por medidas cíveis ou administrativas. A
justificativa para essa discussão está ancorada na preocupação de evitar a sobrecarga do sistema
de justiça criminal com casos que poderiam ser tratados de maneira mais apropriada em outras
instâncias, além de levantar questões sobre a liberdade de expressão e a proporcionalidade das
penas. No entanto, a proposta de descriminalização também suscita inquietações em relação à
proteção dos direitos individuais, garantindo que as vítimas de difamação, injúria e calúnia
possam obter reparação adequada. Portanto, qualquer decisão nesse sentido deve ser ponderada
cuidadosamente, considerando os princípios constitucionais, a proteção da liberdade de
expressão e o acesso à justiça. Respondendo às perguntas sobre a justificativa para o trabalho e
se o sistema de justiça seria sobrecarregado com a substituição da punição criminal por sanções
administrativas, é evidente que a discussão busca encontrar um equilíbrio entre a preservação
dos direitos individuais e a eficácia do sistema jurídico, evitando excessos punitivos e
promovendo uma abordagem mais equitativa e eficiente na resolução desses casos.
Palavras-chave
descriminalização, crimes contra honra, difamação, injuria e calúnia.