A descriminalização dos crimes contra a honra

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dc.contributor.advisorSANTOS, Raphael de Souza Almeida
dc.contributor.authorMONTALVÃO, Vinícius Nogueira
dc.coverage.spatialGuanambi
dc.date.accessioned2024-02-22T18:57:41Z
dc.date.available2024-02-22T18:57:41Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA discussão sobre a descriminalização dos crimes contra a honra, que englobam difamação, injúria e calúnia, é de grande relevância no âmbito do direito penal. Estes delitos têm sido objeto de debates intensos devido às restrições à liberdade de expressão que podem acarretar. A centralidade desse debate reside na ponderação da possibilidade de despenalização dessas condutas, substituindo a punição criminal por medidas cíveis ou administrativas. A justificativa para essa discussão está ancorada na preocupação de evitar a sobrecarga do sistema de justiça criminal com casos que poderiam ser tratados de maneira mais apropriada em outras instâncias, além de levantar questões sobre a liberdade de expressão e a proporcionalidade das penas. No entanto, a proposta de descriminalização também suscita inquietações em relação à proteção dos direitos individuais, garantindo que as vítimas de difamação, injúria e calúnia possam obter reparação adequada. Portanto, qualquer decisão nesse sentido deve ser ponderada cuidadosamente, considerando os princípios constitucionais, a proteção da liberdade de expressão e o acesso à justiça. Respondendo às perguntas sobre a justificativa para o trabalho e se o sistema de justiça seria sobrecarregado com a substituição da punição criminal por sanções administrativas, é evidente que a discussão busca encontrar um equilíbrio entre a preservação dos direitos individuais e a eficácia do sistema jurídico, evitando excessos punitivos e promovendo uma abordagem mais equitativa e eficiente na resolução desses casos.pt
dc.format.extent14
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41544
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdescriminalização
dc.subjectcrimes contra honra
dc.subjectdifamação
dc.subjectinjuria e calúnia.
dc.titleA descriminalização dos crimes contra a honra
dc.title.alternativeThe Descriminalization Of Crimes Against Honor
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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