A responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais em crimes ocorridos em drive-thru: o atual entendimento do STJ

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dc.contributor.advisorTAVARES, Claudio Kaminski
dc.contributor.authorREIS, Bruno Morais dos
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2023-12-15T20:54:47Z
dc.date.available2023-12-15T20:54:47Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste estudo busca entender como os estabelecimentos comerciais são responsabilizados quando ocorrem crimes no drive-thru e apresentar a visão atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Para alcançar esse objetivo, realizou-se uma pesquisa por meio de revisão bibliográfica e documental. Também foram analisadas decisões do STJ para entender melhor o tema. O trabalho aborda os conceitos, fundamentos e classificações gerais da responsabilidade civil conforme estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A conclusão derivada da análise dos recursos específicos revela que o caso fortuito e a força maior são categorias do gênero fortuito, abrangendo tanto aspectos internos quanto externos. No primeiro cenário, o estabelecimento é responsabilizado pelo inadimplemento, uma vez que está vinculado ao risco inerente à sua atividade. Por outro lado, no segundo cenário, o fornecedor não é responsabilizado, pois o evento ocorreu fora do seu processo produtivo. Nesse sentido, na primeira hipótese, o fornecedor assume o dever de reparar o prejudicado, enquanto, na segunda, ele é exonerado da responsabilidade de reparação, desde que seja comprovada a culpa de terceiros e a ocorrência fora do seu processo produtivo.pt
dc.format.extent34
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38402
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
dc.subjectDireito do consumidor
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectDrive-thru
dc.titleA responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais em crimes ocorridos em drive-thru: o atual entendimento do STJ
dc.typeArtigo Científico
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeCentro / FADERGSpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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