Análise crítica quanto a efetividade legislativa brasileira em face do nome social de pessoas transsexuais e travestis
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Araujo, Lorena
Orientador
Barreto, Herman
Coorientador
Resumo
O referido artigo científico tem por objetivo discutir criticamente a efetividade do direito brasileiro quanto à aplicação do nome social em território nacional. Explicará o direito ao nome social e demonstrará a dificuldade que as pessoas transsexuais e travestis encontram em seu dia a dia quando tentam utilizar seu nome de escolha. Analisará as leis, decretos e demais normas vigentes no país, analisando se elas são ou não eficazes para a população transsexual e travesti. Demonstrará a importância do uso do nome social para as pessoas trans e travesti. Por fim, sugerirá soluções para os problemas enfrentados por essas pessoas.
Palavras-chave
Transexuais, Travesti, Nome social, processo cartorial, legislação, LGBTQI+, Transexualidade