Análise crítica quanto a efetividade legislativa brasileira em face do nome social de pessoas transsexuais e travestis

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Data

2021

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Araujo, Lorena

Orientador

Barreto, Herman

Coorientador

Resumo

O referido artigo científico tem por objetivo discutir criticamente a efetividade do direito brasileiro quanto à aplicação do nome social em território nacional. Explicará o direito ao nome social e demonstrará a dificuldade que as pessoas transsexuais e travestis encontram em seu dia a dia quando tentam utilizar seu nome de escolha. Analisará as leis, decretos e demais normas vigentes no país, analisando se elas são ou não eficazes para a população transsexual e travesti. Demonstrará a importância do uso do nome social para as pessoas trans e travesti. Por fim, sugerirá soluções para os problemas enfrentados por essas pessoas.

Palavras-chave

Transexuais, Travesti, Nome social, processo cartorial, legislação, LGBTQI+, Transexualidade

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