Prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal: histórico e inconstitucionalidade da Lei 6.830/80
| dc.contributor.advisor | Sobierajski, Hernani | |
| dc.contributor.author | Achcar, Frederico | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T18:08:19Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T18:08:19Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo verificar as circunstâncias em que se opera a prescrição intercorrente nos executivos fiscais, ações em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a satisfação de um crédito inscrito em dívida ativa. Essa forma de extinção do processo é caracterizada pela inércia da parte autora, que deixou de tomar alguma providência com relação ao andamento do processo, e a consequente decretação da prescrição intercorrente pelo magistrado. Semelhante à prescrição tradicional, a intercorrente, uma vez decretada, exaure as possibilidades de a parte autora reaver seu crédito. Ocorre que essa modalidade de extinção da ação tem como fundamento uma lei ordinária – Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 - LEF, que acabou por legislar sobre os institutos da suspensão e prescrição tributária, matéria reservada à lei complementar, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Esse poder de extinção dos créditos tributários atribuído à LEF provocou muita discussão no mundo jurídico considerando a aparente inconstitucionalidade de uma lei ordinária legislar sobre prescrição quanto aos créditos tributários. A análise pretendida neste Trabalho de Conclusão de Curso apoia-se no cotejo dos normativos, julgados e fundamentos jurídicos pertinentes ao tema e concluí pela inconstitucionalidade da aplicação da LEF na decretação da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. | pt |
| dc.format.extent | 54 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19459 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Prescrição intercorrente | pt_BR |
| dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Extinção do processo | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Execução Fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Código Tributário Nacional | pt_BR |
| dc.title | Prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal: histórico e inconstitucionalidade da Lei 6.830/80 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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