Dosimetria da Pena: a (im)possibilidade da fixação abaixo do mínimo legal na segunda fase

Silva Junior, José Carlos

Dosimetria da Pena: a (im)possibilidade da fixação abaixo do mínimo legal na segunda fase

dc.contributor.advisor	Nunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.author	Silva Junior, José Carlos
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-13T13:54:53Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:09:56Z
dc.date.available	2020-07-13T13:54:53Z
dc.date.available	2020-11-27T03:09:56Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The purpose of this paper is to analyze the possibility (s) of establishing the legal basis of the second stage of the analysis of the sentence in relation to the summary 231 of the STJ based on the doctrinal treaties, jurisprudential and current legislation. An in-depth analysis will be done on the three-phase system of Nelson Hungria and at all times a penalty can be mitigated. To do so, it is a qualitative approach, since visa can be a pity that can be mitigated. With regard to the procedure, you can also do the bibliographic survey on the legal issues, jurisprudence and articles of the legislation. The study of the level of interest used in the research, conducted in an exploratory study, sought greater intimacy with the object of the study. The conclusion is made of a summary 231 of the STJ is in a way to overcome, since it is based fundamental in the two-phase system and that goes against the article 65 of the Penal Code, characterizing a violation of the principle of legality making it the summary unconstitutional where there is great doctrinal support.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo analisar a (im)possibilidade da fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena frente a súmula 231 do STJ com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e na legislação vigente. Será analisada uma leitura profunda sobre o sistema trifásico de Nelson Hungria e em qual momento a pena pode ser atenuada aquém do mínimo legal. Para tanto utilizou-se a abordagem qualitativa, uma vez que visa mostrar em quais situações a pena provisória poderá ser atenuada. No que diz a respeito ao procedimento, empregou-se o bibliográfico já que foi utilizado principalmente doutrinas, jurisprudências e artigos da legislação. A respeito do nível de profundidade utilizado na pesquisa, efetuou-se um estudo exploratório, buscando-se assegurar maior intimidade com o objeto do estudo. Depois de feita a pesquisa chega-se a conclusão de que a súmula 231 do STJ se encontra de tal forma ultrapassada, uma vez que se mostrou baseada no sistema bifásico e que vai contra o artigo 65 do Código Penal, caracterizando-se uma infração ao princípio da legalidade tornando-a súmula inconstitucional onde há grande amparo doutrinário.	pt_BR
dc.format.extent	50 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5903
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Dosimetria da pena	pt_BR
dc.subject	Segunda fase	pt_BR
dc.subject	Pena provisória	pt_BR
dc.subject	Súmula 231 do STJ	pt_BR
dc.title	Dosimetria da Pena: a (im)possibilidade da fixação abaixo do mínimo legal na segunda fase	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR