Exceção de Romeu e Julieta: (In) aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorKNOERR , Viviane Coelho de Sellos
dc.contributor.authorMEURER, Daniela Ferreira
dc.coverage.spatialBraço do Norte
dc.date.accessioned2023-12-20T21:50:28Z
dc.date.available2023-12-20T21:50:28Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho teve como objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação do instituto norte-americano conhecido como Exceção de Romeu e Julieta dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que por conseguinte, acarreta na relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos e o afastamento da presunção absoluta no crime de estupro de vulnerável. A pesquisa delineou-se com base principalmente em decisão proferida pelo STJ no ano de 2015, que no âmbito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a vulnerabilidade deve ser considerada sempre em sua condição absoluta. Nesta pesquisa utilizou-se o método de abordagem dedutivo a nível exploratório e para a coleta de dados foram utilizados os métodos bibliográfico e documental. Para tanto, analisou-se normas, princípios e direitos fundamentais correlatos a proteção do menor e ao procedimento processual penal. Por fim, a presente pesquisa evidenciou que, embora a exceção de Romeu e Julieta ofenda entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça exposto por meio da súmula 595, o próprio tribunal deixa de aplicar este entendimento em determinados casos, quando conferem particularidades no caso concreto, nessa ambiência, o único elemento impeditivo a aplicação deste instituto não é adotada de maneira isonômica. Portanto, concluiu-se que a referida exceção é possível em nosso ordenamento jurídico.pt
dc.format.extent52
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39456
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectEstupro de vulnerável
dc.subjectExceção de Romeu e Julieta
dc.subjectVulnerabilidade
dc.subjectPresunção absoluta
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça
dc.titleExceção de Romeu e Julieta: (In) aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
dc.title.alternativeRomeo and Juliet exception: (In)applicability in the Brazilian legal system
dc.typeMonografia
local.contributor.coadvisorLEONEL, Vilson
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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