A (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira

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dc.contributor.advisorRODRIGUES, Roberta dos Santos
dc.contributor.authorLETÍCIO, Mariana Trassi
dc.coverage.spatialIçara
dc.date.accessioned2024-01-09T20:09:39Z
dc.date.available2024-01-09T20:09:39Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de examinar a (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira após a dissolução do vínculo conjugal, diante da ausência de legislação específica. Para suprir o objetivo proposto, introduziu-se o assunto estudando o direito das famílias, aspectos históricos e breves considerações acerca da constitucionalização das famílias, com ênfase na família multiespécie, bem como buscou-se abranger princípios relacionados ao tema. Discorreu-se sobre o instituto da guarda na ordem jurídica brasileira, seu conceito, evolução histórica, tipos de guarda, atentando-se à guarda compartilhada. Ao adentrar no tema, explanou-se sobre o animal no direito jurídico brasileira como coisa e como sujeito de direitos, tecendo-se breves considerações da relação humana com os animais, com destaque para o melhor interesse do animal, pontuando-se o direito aos alimentos, visitas e registro. Na sequência, analisou-se o direito à guarda compartilhada do animal no direito comparado e no Brasil, onde elencaram-se alguns Projetos de Lei sobre o assusto, bem como posicionamentos favoráveis e contrários, assim como casos práticos. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, e o procedimento monográfico, onde partiu-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, constatou-se a necessidade de norma que regulamente a guarda compartilhada dos animais, tendo em vista a aplicação do melhor interesse do animal.pt
dc.format.extent81
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40093
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectmultiespécie
dc.subjectguarda compartilhada
dc.subjectfamília
dc.subjectanimal
dc.titleA (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira
dc.title.alternativeThe (im)possibility of pet care in Brazilian legal order
dc.typeMonografia
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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