A inconsistência que permeia a capacidade civil do deficiente: um comparativo entre sua autonomia para contrair matrimônio e para celebrar negócio jurídico de cunho patrimonial.
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-06-19
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Paulo, Maria
Orientador
Fernandes, Felipe
Coorientador
Resumo
A inconsistência na capacidade civil dos deficientes é abordada neste estudo, focando em uma comparação entre sua autonomia para contrair matrimônio e sua capacidade para celebrar negócios jurídicos de natureza patrimonial. O objetivo é analisar a disparidade existente entre essas duas áreas e discutir possíveis soluções para aprimorar a igualdade de direitos dos deficientes. No que diz respeito ao casamento, os deficientes têm plena autonomia para contrair matrimônio, independentemente de sua condição física ou mental. No entanto, quando se trata de celebrar negócios jurídicos com implicações patrimoniais, muitas vezes enfrentam restrições e barreiras devido a percepções estereotipadas sobre sua capacidade de compreensão e discernimento. Essa inconsistência reflete uma lacuna na legislação e na abordagem social em relação aos direitos civis dos deficientes. Enquanto o casamento é considerado um direito fundamental e protegido pela lei, a capacidade de celebrar negócios jurídicos é frequentemente limitada ou subestimada, resultando em desigualdades e injustiças.
Palavras-chave
capacidade civil, deficientes, autonomia, negócios jurídicos, inconsistência