A inconsistência que permeia a capacidade civil do deficiente: um comparativo entre sua autonomia para contrair matrimônio e para celebrar negócio jurídico de cunho patrimonial.

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dc.contributor.advisorFernandes, Felipe
dc.contributor.authorPaulo, Maria
dc.coverage.spatialUniversidade Anhembi Morumbi/ São Paulopt_BR
dc.date.accessioned2023-09-19T21:47:03Z
dc.date.available2023-09-19T21:47:03Z
dc.date.issued2023-06-19
dc.description.abstractA inconsistência na capacidade civil dos deficientes é abordada neste estudo, focando em uma comparação entre sua autonomia para contrair matrimônio e sua capacidade para celebrar negócios jurídicos de natureza patrimonial. O objetivo é analisar a disparidade existente entre essas duas áreas e discutir possíveis soluções para aprimorar a igualdade de direitos dos deficientes. No que diz respeito ao casamento, os deficientes têm plena autonomia para contrair matrimônio, independentemente de sua condição física ou mental. No entanto, quando se trata de celebrar negócios jurídicos com implicações patrimoniais, muitas vezes enfrentam restrições e barreiras devido a percepções estereotipadas sobre sua capacidade de compreensão e discernimento. Essa inconsistência reflete uma lacuna na legislação e na abordagem social em relação aos direitos civis dos deficientes. Enquanto o casamento é considerado um direito fundamental e protegido pela lei, a capacidade de celebrar negócios jurídicos é frequentemente limitada ou subestimada, resultando em desigualdades e injustiças.pt
dc.format.extent66pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36728
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectcapacidade civilpt_BR
dc.subjectdeficientespt_BR
dc.subjectautonomiapt_BR
dc.subjectnegócios jurídicospt_BR
dc.subjectinconsistênciapt_BR
dc.titleA inconsistência que permeia a capacidade civil do deficiente: um comparativo entre sua autonomia para contrair matrimônio e para celebrar negócio jurídico de cunho patrimonial.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUAM / Vila Olímpiapt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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