Possibilidade de perda do poder familiar como punição para a recusa de vacinar filho menor em decorrência da pandemia de Covid-19 segundo o enunciado 26 do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (FONAJUP)

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dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian
dc.contributor.authorRosa, Letícia Costa da
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-08T13:35:51Z
dc.date.available2022-12-08T13:35:51Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractOBJETIVO: A presente monografia tem como objetivo geral analisar a possibilidade de perda do poder familiar como punição para a recusa de vacinar filho menor em decorrência da pandemia de covid-19 segundo o Enunciado 26 do Fórum Nacional de Justiça Protetiva. METODOLOGIA: Para tanto, quanto ao nível, trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória. Quanto à abordagem, tem-se uma pesquisa de natureza qualitativa, sendo, por fim, quanto à coleta de dados, de natureza bibliográfica e documental. RESULTADOS: O poder familiar consiste no conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores não emancipados, podendo ocorrer a perda, a suspensão ou a extinção. Quanto à vacinação, analisando-se a legislação vigente, referiu-se à obrigatoriedade de aplicação dos imunizantes e como esta trata-se de um meio de garantia do dever do Estado de assegurar o direito à saúde, destacando-se que a queda na adesão da vacinação no Brasil nos últimos anos. Os pais podem ser responsabilizados civilmente pela recusa da vacinação de filhos menores, uma vez que tal ato infere os pressupostos que a ensejam: ação ou omissão; culpa ou dolo; nexo de causalidade e dano efetivamente sofrido. CONCLUSÃO: Percebeu-se que, apesar de haver certa divergência entre as legislações acerca da vacinação e sua obrigação, é cabível coerção aos pais que recusam vacinar filhos menores contra COVID-19. Entretanto, concluiu-se que a perda do poder familiar, não seria o caminho mais correto – e viável – a se seguir, visto os danos que a ausência dos pais pode causar no desenvolvimento dos menores. Quanto à COVID-19, destacou-se a importância das políticas públicas de conscientização, visto o disposto em relação à obrigatoriedade da vacina.pt
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27702
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectVacinaçãopt_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectEnunciado 26 do Fórum Nacional de Justiça Protetiva.pt_BR
dc.titlePossibilidade de perda do poder familiar como punição para a recusa de vacinar filho menor em decorrência da pandemia de Covid-19 segundo o enunciado 26 do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (FONAJUP)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeTubarão / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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