Responsabilidade civil do administrador judicial na recuperação judicial e na falência de empresa
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Machado, Isabela Teixeira
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
This particular monographic article brings to the fore the civil liability of the judicial administrator in the processes of judicial recovery and bankruptcy. For this the research was produced in the eyes of the deductive method with the exploratory goal, being the procedure used for data collection, the bibliographic and documentary type. The general notions of civil liability, the main aspects of brazilian bankruptcy law, and the possibility of responsability of the bankruptcy administrator in the judicial recovery process and bankruptcy were analyzed in this article. The result indicates that there is a possibility that the administrator is civilly liable in the process of judicial recovery and bankruptcy when committing an ilegal act, due to fraud or own will. Know also that it is a requirement to file suit for compensation in the face of the judicial administrator, requesting his dismissal in the course of the judicial reorganization or bankruptcy proceedings.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do administrador judicial no processo de recuperação judicial e falência de empresa. Para tal a pesquisa foi produzida sob a perspectiva do método dedutivo, com o objetivo de exploratória, sendo o procedimento utilizado para coleta de dados, os tipos bibliográfico e documental. Foram analisados neste trabalho, as noções gerais acerca da responsabilidade civil, os principais aspectos do direito falimentar brasileiro, e, a possibilidade de responsabilização do administrador judicial diante do processo de recuperação judicial e falência de empresa. O resultado indica que existe a possibilidade do administrador judicial ser responsabilizado civilmente no processo de recuperação judicial e de falência de empresa quando cometer ato ilícito, em razão de dolo ou culpa. Também, fica evidenciado que, é requisito para propor ação de indenização em face do administrador judicial, o pedido de sua destituição no decorrer do processo de recuperação judicial ou de falência.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do administrador judicial no processo de recuperação judicial e falência de empresa. Para tal a pesquisa foi produzida sob a perspectiva do método dedutivo, com o objetivo de exploratória, sendo o procedimento utilizado para coleta de dados, os tipos bibliográfico e documental. Foram analisados neste trabalho, as noções gerais acerca da responsabilidade civil, os principais aspectos do direito falimentar brasileiro, e, a possibilidade de responsabilização do administrador judicial diante do processo de recuperação judicial e falência de empresa. O resultado indica que existe a possibilidade do administrador judicial ser responsabilizado civilmente no processo de recuperação judicial e de falência de empresa quando cometer ato ilícito, em razão de dolo ou culpa. Também, fica evidenciado que, é requisito para propor ação de indenização em face do administrador judicial, o pedido de sua destituição no decorrer do processo de recuperação judicial ou de falência.
Palavras-chave
Recuperação judicial, Falência, Lei n. 11.101/2005.