Sistema penitenciário brasileiro: o direito à saúde, à integridade física, à vida e à antecipação de benesses aos encarcerados diante da pandemia do novo coronavírus no Brasil

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dc.contributor.advisorCaldeira, Fatima Hassan
dc.contributor.authorFernandes, Karollyne Costa
dc.coverage.spatialAraranguápt_BR
dc.date.accessioned2021-12-16T21:06:03Z
dc.date.available2021-12-16T21:06:03Z
dc.date.issued2021-12-14
dc.description.abstractO presente trabalho tem como foco a análise do sistema penitenciário brasileiro diante da pandemia do novo coronavírus, mais precisamente, em relação ao direito à saúde, à integridade física, à vida e à antecipação de benesses aos encarcerados. Para a elaboração, utilizou-se tanto da pesquisa bibliográfica como da documental. O trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro trata das penas, descrevendo a evolução histórica delas, desde os primórdios da sociedade até a sua aplicação como forma de prevenção à criminalidade; o segundo aborda o sistema prisional brasileiro, analisando a infraestrutura das penitenciárias brasileiras e os conflitos relacionados à prisão, os direitos e aos princípios previstos constitucionalmente; e, por fim, o terceiro analisa o conflito de interesses que envolve a antecipação de benesses aos presos diante do direito à vida dos presidiários em razão da pandemia do novo coronavírus, confrontando-o com decisões judiciais proferidas acerca do tema. No decorrer, verificou-se que, com o objetivo de frear a propagação do novo coronavírus, servidores do sistema penitenciário e do Poder Judiciário têm adotado medidas, tais como a antecipação da progressão de regime e a prisão domiciliar a determinados apenados. Concluiu-se que tais medidas devem ser adotadas com a observância de requisitos, tais como a gravidade do delito cometido, a situação do apenado que possa colocar em risco a sua vida e a lotação do estabelecimento penal em que se encontra recolhido, ponderando o magistrado entre as particularidades do caso em concreto, resguardando tanto a sociedade quanto o presidiário.pt
dc.format.extent51pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19586
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectSistema Penitenciáriopt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.titleSistema penitenciário brasileiro: o direito à saúde, à integridade física, à vida e à antecipação de benesses aos encarcerados diante da pandemia do novo coronavírus no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeBrazilian penitentiary system: the right to health, physical integrity, life and the anticipation of benefits for inmates in the face of the new coronavirus pandemic in Brazil.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Araranguápt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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