A eficácia da pena para psicopatas e serial killers
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ROQUINI, João Paulo Morais
Orientador
MORAIS, Ricardo Manoel de Oliveira
Coorientador
Resumo
As penas aplicáveis em território brasileiro são divididas em duas possibilidades, sendo a pena de prisão ou penas alternativas à prisão, sendo a primeira aplicada em casos mais graves. Em contraste, aparece a previsão das medidas de segurança como forma de tratamento para os inimputáveis, entretanto, não é considerada uma pena. O Transtorno da Personalidade Antissocial (TPA) é um transtorno de personalidade que, caso não tratado, pode levar o indivíduo à psicopatia e ao cometimento de assassinatos múltiplos. Os psicopatas e serial killers são indivíduos perigosos que, devido a seu transtorno, não possuem qualquer tipo de empatia perante suas vítimas, tornando-as meros objetos para sua satisfação pessoal. No Brasil, o indivíduo psicopata pode ser considerado semi-imputável, o que gera a redução de sua responsabilização perante o crime e gera prerrogativa para a imposição de medida de segurança, entretanto, a ausência de enquadramento padronizado nos casos gera uma ineficácia da pena, a qual é aplicada sem base legal específica.
Palavras-chave
penas, penas alternativas, medida de segurança, psicopatia, serial killers