A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra os animais
| dc.contributor.advisor | GUIMARÃES, Fábio Luís | |
| dc.contributor.author | CHAVES, Mateus Soares | |
| dc.coverage.spatial | Vespasiano | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-20T11:59:38Z | |
| dc.date.available | 2023-12-20T11:59:38Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem como objetivo verificar a inviabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao crime de maus-tratos contra animais domésticos (cães e gatos), tipificado no artigo 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O Acordo de Não Persecução Penal é um método de solução consensual entre o Ministério Público e o autor de um crime sem violência ou grave ameaça. Esse instrumento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), visando despenalizar certas condutas que, em tese, podem ser resolvidas de maneira mais célere e eficiente, evitando assim a persecução penal e o excesso de demandas no Poder Judiciário. Contudo, ainda não está pacificado na doutrina e na jurisprudência acerca da aplicabilidade desse acordo ao crime de maus-tratos contra os animais, o qual é praticado com violência. Por esse motivo, questiona-se se o uso desse acordo respeita ou não os direitos fundamentais dos animais, que são reconhecidos como seres sencientes. | pt |
| dc.format.extent | 40 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39301 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | |
| dc.subject | animais | |
| dc.subject | crime de maus-tratos | |
| dc.subject | medida despenalizadora | |
| dc.subject | senciência | |
| dc.subject | violência | |
| dc.title | A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra os animais | |
| dc.type | Monografia | |
| local.contributor.coadvisor | GURGEL, Ana Cristina Nilson | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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