A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra os animais

dc.contributor.advisorGUIMARÃES, Fábio Luís
dc.contributor.authorCHAVES, Mateus Soares
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2023-12-20T11:59:38Z
dc.date.available2023-12-20T11:59:38Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente pesquisa tem como objetivo verificar a inviabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao crime de maus-tratos contra animais domésticos (cães e gatos), tipificado no artigo 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O Acordo de Não Persecução Penal é um método de solução consensual entre o Ministério Público e o autor de um crime sem violência ou grave ameaça. Esse instrumento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), visando despenalizar certas condutas que, em tese, podem ser resolvidas de maneira mais célere e eficiente, evitando assim a persecução penal e o excesso de demandas no Poder Judiciário. Contudo, ainda não está pacificado na doutrina e na jurisprudência acerca da aplicabilidade desse acordo ao crime de maus-tratos contra os animais, o qual é praticado com violência. Por esse motivo, questiona-se se o uso desse acordo respeita ou não os direitos fundamentais dos animais, que são reconhecidos como seres sencientes.pt
dc.format.extent40
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39301
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectacordo de não persecução penal
dc.subjectanimais
dc.subjectcrime de maus-tratos
dc.subjectmedida despenalizadora
dc.subjectsenciência
dc.subjectviolência
dc.titleA inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra os animais
dc.typeMonografia
local.contributor.coadvisorGURGEL, Ana Cristina Nilson
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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