A responsabilidade civil do Estado ante a falta de medicamentos e tratamentos durante a covid 19 no Brasil
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Data
2021-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
de Souza, Gabriel
Orientador
Fernanda Zanata Soares, Carla
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso destina-se a investigar a responsabilidade civil
do Estado Brasileiro no contexto da Pandemia da Covid-19 pela ausência de
medicamentos e tratamentos no Brasil. Desde o início de 2020, com o início da
Pandemia da Covid-19, inúmeros cidadãos permaneceram sem o devido atendimento,
muitos dos quais acabaram falecendo. Com abordagem dedutiva e multidisciplinar seu
objetivo geral é verificar quais os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para definir
a responsabilidade civil dos Entes Federados pela ausência de medicamentos e de
leitos hospitalares durante a Pandemia da Covid-19. A partir de Corrêa, Assis e
Martins, bem como da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema,
surge a hipótese de que os Entes Federados podem ser responsabilizados pela
ausência de tratamento e atendimento no contexto da Pandemia da Covid-19. Como
conclusões, verifica-se que, em concordância com o entendimento doutrinário
dominante, pode o Estado de Santa Catarina ser civilmente responsabilizado pelos
danos causados aos acometidos pela Covid-19 no contexto da Pandemia que não
obtiveram o devido atendimento no sistema de saúde pública, dependendo da
comprovação do nexo causal entre a falta de atendimento e o dano causado ao
cidadão.
Palavras-chave
Pandemia, Estado, Covid 19, Responsabilidade Civil