A responsabilidade civil do Estado ante a falta de medicamentos e tratamentos durante a covid 19 no Brasil
| dc.contributor.advisor | Fernanda Zanata Soares, Carla | |
| dc.contributor.author | de Souza, Gabriel | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T12:34:45Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T12:34:45Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho de conclusão de curso destina-se a investigar a responsabilidade civil do Estado Brasileiro no contexto da Pandemia da Covid-19 pela ausência de medicamentos e tratamentos no Brasil. Desde o início de 2020, com o início da Pandemia da Covid-19, inúmeros cidadãos permaneceram sem o devido atendimento, muitos dos quais acabaram falecendo. Com abordagem dedutiva e multidisciplinar seu objetivo geral é verificar quais os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para definir a responsabilidade civil dos Entes Federados pela ausência de medicamentos e de leitos hospitalares durante a Pandemia da Covid-19. A partir de Corrêa, Assis e Martins, bem como da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que os Entes Federados podem ser responsabilizados pela ausência de tratamento e atendimento no contexto da Pandemia da Covid-19. Como conclusões, verifica-se que, em concordância com o entendimento doutrinário dominante, pode o Estado de Santa Catarina ser civilmente responsabilizado pelos danos causados aos acometidos pela Covid-19 no contexto da Pandemia que não obtiveram o devido atendimento no sistema de saúde pública, dependendo da comprovação do nexo causal entre a falta de atendimento e o dano causado ao cidadão. | pt |
| dc.format.extent | 62 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19784 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Pandemia | pt_BR |
| dc.subject | Estado | pt_BR |
| dc.subject | Covid 19 | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade Civil | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade civil do Estado ante a falta de medicamentos e tratamentos durante a covid 19 no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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