A diferença do direito de concorrência hereditária na sucessão do cônjuge e do companheiro sobrevivente, à luz do príncipio constitucional da pluralidade familiar e do código civil
| dc.contributor.advisor | Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso | pt_BR |
| dc.contributor.author | Souza, Wagner Niehues de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:36Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:55:10Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:36Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:55:10Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | Faz-se necessário conhecer a diferença existente, na doutrina e na prática entre os direitos do cônjuge e do companheiro. No entanto vale ressaltar que nem sempre foi assim, pois até a década de 90, o companheiro possuía direitos equivalentes ao dos cônjuges. Na analise de alguns doutrinadores o direito retrocedeu, pois o legislador no intuito de dar uma maior ênfase ao casamento, priorizando este, restringiu os direitos do companheiro. Deste modo, o companheiro não foi incluído legalmente no rol de herdeiros necessários. No entanto mesmo a constituição trazendo a figura da união estável como entidade familiar, equiparando a mesma ao casamento na formação familiar. Contudo o art. 1723, CC, expressa em sua redação que a união estável é reconhecida, como entidade familiar, sendo que no art. 1.725, CC determina, em regra, o regime de comunhão parcial de bens e garante direitos a alimentos ao companheiro. Mas, em razão dos julgados pelos Tribunais brasileiros e pelos estudos feitos da Constituição, se verifica-se a igualdade do companheiro e do cônjuge como membro da entidade familiar | pt_BR |
| dc.identifier | 542 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6256 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Companheiros (Direito de família) | pt_BR |
| dc.subject | União estável | pt_BR |
| dc.title | A diferença do direito de concorrência hereditária na sucessão do cônjuge e do companheiro sobrevivente, à luz do príncipio constitucional da pluralidade familiar e do código civil | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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