O imposto sobre bens e serviços na proposta de emenda constitucional n. 45/2019: impactos no Sistema Tributário Nacional

Medeiros, Felipe Martins

O imposto sobre bens e serviços na proposta de emenda constitucional n. 45/2019: impactos no Sistema Tributário Nacional

dc.contributor.advisor	Borges, Fábio
dc.contributor.author	Medeiros, Felipe Martins
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-05T12:46:24Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:35:12Z
dc.date.available	2019-07-05T12:46:24Z
dc.date.available	2020-11-27T03:35:12Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The present monographic work is aimed at analyzing the current Brazilian National Tax System and identifying the possible impacts in case of possible imposition of the Tax on Goods and Services, included in Proposal for Constitutional Amendment No. 45 of 2019, considering the text approved by the Constitution and Justice Commission of the Chamber of Deputies. The main objective is to identify the main impacts of the replacement of IPI, ICMS, ISS, PIS and Cofins taxes by the IBS in National Tax System. In order to achieve this objective, the specific objectives were defined in identifying the guiding principles of the tax activity in Brazil, analyzing the rules related to the National Tax System, with regard to tax jurisdiction, identifying the taxes of each entity's competence and their respective generating facts , to know the proposed constitutional amendment n. 45/2019, to identify the critiques with constitutional basis existing to the presented project, to identify the main impacts to the Constitutional Tax System in eventual approval of the Draft Constitutional Amendment nº 45 of 2019. It was used the exploratory, qualitative, documentary and bibliographic research. It was concluded that in view of the verified impacts, it is extremely important to approve this project for the country's development, since the proposal proposes to bring an end to the so-called fiscal war between states and municipalities, considerably reducing and centralizing the litigation and also reducing the complexity of the current Tax System, facilitating and streamlining the correct compliance with tax obligations.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico visa analisar o atual Sistema Tributário Nacional brasileiro e identificar os possíveis impactos no caso de eventual instituição do Imposto sobre Bens e Serviços, constante na Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019, considerando o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O objetivo principal é identificar os principais impactos da substituição dos tributos IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS no Sistema Tributário Nacional. Para alcançar tal objetivo, delinearam-se os objetivos específicos em identificar os princípios norteadores da atividade tributária no Brasil, analisar os regramentos relacionados ao Sistema Tributário Nacional, no tocante à competência tributária, identificar os tributos de competência de cada ente e seus respectivos fatos geradores, conhecer a proposta de emenda constitucional n. 45/2019, identificar as críticas com fundamento constitucional existentes ao projeto apresentado, identificar os principais impactos ao Sistema Tributário Constitucional em eventual aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 45 de 2019. Utilizou-se da pesquisa exploratória, qualitativa, documental e bibliográfica. Concluiu-se que diante dos impactos verificados, é de extrema relevância a aprovação do referido projeto para o desenvolvimento do país, uma vez que a proposta se propõe a trazer o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados e Municípios, diminuindo e centralizando consideravelmente o contencioso tributário e ainda reduzindo a complexidade do atual Sistema Tributário, facilitando e agilizando o correto cumprimento das obrigações tributárias.	pt_BR
dc.format.extent	129 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6100
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Reforma tributária	pt_BR
dc.subject	Sistema tributário	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.title	O imposto sobre bens e serviços na proposta de emenda constitucional n. 45/2019: impactos no Sistema Tributário Nacional	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR