Legitimidade do oficial da Polícia Militar para a instrução do instituto da colaboração premiada na hipótese de apuração de crime militar de organização criminosa

Oliveira, Sabrina Dozol Xavier

Legitimidade do oficial da Polícia Militar para a instrução do instituto da colaboração premiada na hipótese de apuração de crime militar de organização criminosa

dc.contributor.advisor	Severino, Josias Machado
dc.contributor.author	Oliveira, Sabrina Dozol Xavier
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T13:08:04Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:30:10Z
dc.date.available	2020-12-15T13:08:04Z
dc.date.available	2021-08-04T16:30:10Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This monograph aims to study the analysis of the competent entity for the instruction of award-winning collaboration in crimes of criminal organization practiced by military police. From methodological point of view, the present work will deal with a documentary bibliographic reasearch, carried out through Laws, doctrinal concepts and some jurisprudential positions. Divided into three chapters, the first discusses the criminal organization according to Law No. 12,850 / 2013, in sequence, deals with an important change in the concept of inappropriate military crime arising from Law No. 13,491 / 2017, and the crime of criminal organization practiced by military police. The second chapter deals with the institute of the award-winning collaboration, treated as na insightful means of obtaining evidence in the investigation of the crime, as well as the competence to instruct the institute in common crimes committed by civilians. Henceforth, the third chapter talks about the legitimacy of the Military Police Officer in the instruction of the award-winning collaboration, also about the role of the military judicial police, and, finally, who is the entity able to instruct the award-winning collaboration in the crime of criminal organization involving military police. Therefore, concluding the research that the Official of the State Corporation is the competent entity to celebrate the winning collaboration agreement according to the attribution already received in the function of Military Judicial Police when investigating military crimes of criminal organization.	en
dc.description.abstract	Essa monografia tem por objetivo de estudo a análise do ente competente para a instrução da colaboração premiada nos crimes de organização criminosa praticados por policiais militares. Da visão metodológica, o presente trabalho versará sobre uma pesquisa bibliográfica documental, realizada através de Leis, conceitos doutrinários e alguns posicionamentos jurisprudenciais. Dividido em três capítulos, o primeiro discorre sobre a organização criminosa consoante a Lei nº 12.850/2013, na sequência, trata sobre importante mudança no conceito de crime militar impróprio advinda com a Lei nº 13.491/2017, e do crime de organização criminosa praticado por policiais militares. O segundo capítulo dispõe sobre o instituto da colaboração premiada, tratada como meio perspicaz de obtenção de prova na investigação do delito, bem como versa sobre a competência para instrução do instituto nos crimes comuns cometidos por civis. Doravante, o terceiro capítulo fala sobre a legitimidade do Oficial da Polícia Militar na instrução da colaboração premiada, ainda, sobre a função da polícia judiciária militar, e, por fim, quem é o ente apto para instruir a colaboração premiada no crime de organização criminosa envolvendo policias militares. Portanto, concluindo a pesquisa que o Oficial da Corporação Estadual é o ente competente para celebrar o acordo de colaboração premiada conforme atribuição já recebida na função de Polícia Judiciária Militar quando na apuração de crimes militares de organização criminosa.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15529
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Organização criminosa	pt_BR
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Direito Militar	pt_BR
dc.title	Legitimidade do oficial da Polícia Militar para a instrução do instituto da colaboração premiada na hipótese de apuração de crime militar de organização criminosa	pt_BR
dc.title.alternative	Legitimacy of the officer of the Military Police for the instruction of the institute of the winning collaboration in the event of investigation of a military crime by a criminal organization	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR