A lei de execução penal e a (in)constitucionalidade do § 2.º do art.. 122.

Silva, Matheus Souza e

A lei de execução penal e a (in)constitucionalidade do § 2.º do art.. 122.

dc.contributor.advisor	Oliveira, José Marcelo Domingos de
dc.contributor.author	Silva, Matheus Souza e
dc.coverage.spatial	Paripiranga	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-13T20:07:04Z
dc.date.available	2022-06-13T20:07:04Z
dc.date.issued	2022-06-13
dc.description.abstract	O presente estudo consiste numa diligência de pesquisa bibliográfica e qualitativa acerca da Lei de Execução Penal, e sobre suas ferramentas para reintegração social, assim como das consequências da introdução do § 2.º do art. 122. Os dados pertinentes a esse estudo fazem parte dos levantamentos e bases expostos pelo Departamento Nacional Penitenciário e do Conselho Nacional de Justiça. As estatísticas divulgadas por estes órgãos servem como parâmetro na elaboração e manutenção das políticas públicas referentes ao sistema carcerário de nosso país. A análise partir conhecimento foi essencial para elaborar do perfil dos encarcerados nas penitenciárias. Possibilitando ainda na compreensão dos possíveis motivos para a superlotação nos institutos penais. Parte da busca envolveu analisar a LEP como instrumento de reintegração social, bem como se aprofundar nos dispositivos da remição e da saída temporária. A pesquisa proporcionou a visualização de diversas violações correntes em presídios, situações que motivaram a da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Após essa declaração em 2015, o sistema de encarceramento passou a implementar mudanças a fim de sanar tais infrações. Contudo, passados cinco anos da recomendação e implementação das medidas propostas pelo Pretório Excelso, a conclusão exposta é que ainda há muito o que se fazer. Ademais foi oportuno aprofundar-se sobre a (in)constitucionalidade presente no § 2.º do artigo 122 da norma de Execução Penal, introduzido no ordenamento jurídico pátrio através da Lei 13.964/2019. Doravante se chegou à conclusão pela efetividade da Legislação de cumprimento da pena pátria, bem como da patente inconstitucionalidade do § 2.º do art. 122 da LEP e das possíveis consequências da sua efetivação. O resultado aqui obtido demonstra que os aspectos de investigação nesta área são insuficientes. Sendo, portanto, necessário não apenas a manutenção das perscrutas na área criminal, conquanto se faz necessário da ampliação destas perscrutas buscando provisionar mais informações.	pt
dc.format.extent	70 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22382
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil	*
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Reintegração social	pt_BR
dc.subject	Reabilitação	pt_BR
dc.subject	Dignidade Humana	pt_BR
dc.subject	Saída Temporária.	pt_BR
dc.subject	Execução Penal	pt_BR
dc.title	A lei de execução penal e a (in)constitucionalidade do § 2.º do art.. 122.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	AGES / Paripiranga	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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