Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda
dc.contributor.advisor | Leonel, Vilson | |
dc.contributor.author | Godoi, Cecília Meister | |
dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-07T22:27:31Z | |
dc.date.available | 2022-12-07T22:27:31Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca do Direito Fundamental à mordia previsto no artigo 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e, simultaneamente, demonstrar a importância da Lei 13.465 (BRASIL, 2017) bem como seus efeitos. O método utilizado para a elaboração do estudo foi o bibliográfico e documental, de maneira que foram empregues artigos, legislações e doutrinas que versam sobre ambos os assuntos. Quanto a natureza, foi apresentada de forma exploratória e a abordagem de forma qualitativa. No que diz respeito aos resultados obtidos através desta monografia, esclarecem até que ponto a lei 13.465/17 (BRASIL, 2017) aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda é uma forma de assegurar o Direito Fundamental à moradia. Dentre os resultados e conclusões destaca-se: O direito de Propriedade é fruto de uma construção histórica e cultural, tendo suas bases no período do império Romano; No Brasil Passou a integrar a primeira Constituição Federal e ganhou espaço após o período colonial, juntamente com a chegada da Revolução Industrial; Os direitos de propriedade estão conectados ao processo de urbanização; A urbanização veloz ocasionou na ocupação de territórios informais criando assentamentos irregulares e favelas; Em decorrência da alta demanda de pessoas migrando para as cidades, os projetos urbanísticos municipais foram falhos, pois o governo não estava preparado para lidar com a demanda; Todos os resultados do processo de urbanização que se deu de forma precária geraram consequências ambientais, sociais e reforçaram a desigualdade social; Um dos meios de recuperar os danos causados e modificar o padrão de impacto negativo no setor é a regulamentação fundiária urbana; regularização fundiária urbana é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que viabiliza a titulação dos ocupantes que estão em situação irregular do seu bem imóvel e, por conseguinte protege o direito fundamental à moradia. Palavras-chave: Direito fundamental à moradia. Regularização Fundiária Urbana. REURB. | pt |
dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27607 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito fundamental à moradia | pt_BR |
dc.subject | Regularização Fundiária Urbana | pt_BR |
dc.subject | REURB. | pt_BR |
dc.title | Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- MONOGRÁFIA CECÍLIA MEISTER GODOI runa.pdf
- Tamanho:
- 472.72 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: