Acesso e restrição à informação pública - Lei n. 12.527/2011: Acesso e restrição à informação oficial.
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Souza, Eládio José
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O tema do trabalho monográfico estuda o acesso e a restrição à informação pública – direito e dever da cidadania – CRFBR 1988. O objetivo geral é descrever a metodologia ao acesso e restrição à informação pública pelo cidadão no Estado Democrático de Direito. Os assuntos abordados se compõem de um breve histórico cultural pós 1988 e à informação pública, Lei de Acesso à Informação n. 12.527/2011 e atualidades (conceitos e decisões jurídicas). O método empregado é o dedutivo e a pesquisa adota os métodos qualitativo e procedimental monográfico. O acesso e a restrição à informação pública como direito e dever da cidadania estão proclamados na CRFBR no Estado Democrático de Direito. Acesso elevado a direito fundamental - artigo 5º, alega seus incisos XIV, que assegurado a todos o acesso à informação, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações; XXXIV – a todos assegurados e LXXII – conceder-se-á habeas data. À LAI envolve empresas públicas, particulares e contraria a cultura do silêncio, porque o acesso é a regra, o sigilo, a exceção. Defendidos nos valores de direitos humanos numa interpretação sistemática de leis (nacional e internacional), para garantir à cidadania brasileira e mundial. À LAI é atual - editada em 18/11/2011, fez que as culturas do acesso e da transparência se vigorassem a partir de 16/05/2012, quando entrou em vigor pós 180 dias. Sua edição provocou alterações nas práxis jurisprudências.
Palavras-chave
Cidadania, Informação, Acesso, Atualidades, Tribunais Superiores