Acesso e restrição à informação pública - Lei n. 12.527/2011: Acesso e restrição à informação oficial.
| dc.contributor.advisor | Sobierajski, Hernani Luiz | |
| dc.contributor.author | Souza, Eládio José | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-01-08T14:31:46Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T19:03:42Z | |
| dc.date.available | 2021-01-08T14:31:46Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T19:03:42Z | |
| dc.date.issued | 2021 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O tema do trabalho monográfico estuda o acesso e a restrição à informação pública – direito e dever da cidadania – CRFBR 1988. O objetivo geral é descrever a metodologia ao acesso e restrição à informação pública pelo cidadão no Estado Democrático de Direito. Os assuntos abordados se compõem de um breve histórico cultural pós 1988 e à informação pública, Lei de Acesso à Informação n. 12.527/2011 e atualidades (conceitos e decisões jurídicas). O método empregado é o dedutivo e a pesquisa adota os métodos qualitativo e procedimental monográfico. O acesso e a restrição à informação pública como direito e dever da cidadania estão proclamados na CRFBR no Estado Democrático de Direito. Acesso elevado a direito fundamental - artigo 5º, alega seus incisos XIV, que assegurado a todos o acesso à informação, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações; XXXIV – a todos assegurados e LXXII – conceder-se-á habeas data. À LAI envolve empresas públicas, particulares e contraria a cultura do silêncio, porque o acesso é a regra, o sigilo, a exceção. Defendidos nos valores de direitos humanos numa interpretação sistemática de leis (nacional e internacional), para garantir à cidadania brasileira e mundial. À LAI é atual - editada em 18/11/2011, fez que as culturas do acesso e da transparência se vigorassem a partir de 16/05/2012, quando entrou em vigor pós 180 dias. Sua edição provocou alterações nas práxis jurisprudências. | pt_BR |
| dc.format.extent | 72 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16831 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Unisul Virtual | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Cidadania | pt_BR |
| dc.subject | Informação | pt_BR |
| dc.subject | Acesso | pt_BR |
| dc.subject | Atualidades | pt_BR |
| dc.subject | Tribunais Superiores | pt_BR |
| dc.title | Acesso e restrição à informação pública - Lei n. 12.527/2011: Acesso e restrição à informação oficial. | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | |
| local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- 1.79 MB
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- Descrição:
- Monografia. Eládio José de Souza