O limite da pensão alimentícia: possibilidade e o regramento jurídico ao pagamento da pensão alimentícia
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-11-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lioti, Selmar Terra
Oliveira, Lucas Mário de
Orientador
Zanetti, Luciano
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo: analisar a possibilidade de um Regulamento um valor (referência) máxima de pensão alimentícia para que não seja esse valor usado para fins que não seja o de destino (alimentação, e custos de vida do menor) bem como evitar alguma forma de enriquecimento ilícito por parte daquele que detém a guarda do alimentado, quando tratar-se de pensão alimentícia para filhos menores e ou estudante, dentro dos limites das regras impostas pela lei. Os alimentos são de extrema importância para a subsistência do ser humano. Acontece que por vezes este não consegue por si próprio mantê-la, tendo que depender economicamente de um familiar ou até mesmo de um terceiro. Em relação ao familiar, os alimentos são chamados de legítimos, isso porque trata-se de uma obrigação legal, um exemplo simples e comum é após o divórcio, onde um dos cônjuges fica com a guarda do filho, devendo o outro arcar com o pagamento de uma prestação alimentícia mensal. No que tange a obrigação do terceiro de prestar alimentos, esta decorre de sentença, e na maioria dos casos é de natureza indenizatória. Imagine-se que um motorista imprudentemente conduz o seu veículo pela cidade, assumindo o risco de causar um acidente e, acaba por atropelar um pai de família que vem a falecer. Neste caso, comprovada a necessidade, poderá diante de pedido formulado na Justiça haver a fixação de alimentos a ser pagos mensalmente.
Palavras-chave
Possibilidade, Pensão alimentícia, Regulamento