Direito fundamental à educação de qualidade social
Carregando...
Arquivos
Data
2016
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vieira, Franciele de Souza Caetano
Orientador
Bollmann, Maria da Graça Nóbrega
Coorientador
Resumo
O direito à educação apesar de estar amplamente presente na legislação brasileira, ainda carece de ser efetivamente aplicado. O presente trabalho discorre sobre a importância da efetivação deste direito entendendo-o como direito fundamental para cumprimento do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana inerente a cada aluno. A proposta desta pesquisa é discutir a efetividade do direito fundamental à educação de qualidade, conforme prevê o artigo 206, inciso VII da Constituição Federal e artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Por compreender os diversos sentidos e significados que o termo qualidade pode assumir no campo educacional, priorizou-se a reflexão sobre a qualidade social da educação, baseando-se na perspectiva de qualidade democrática seguida no Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). Dentre os insumos trazidos pelo CAQi para o cumprimento de um padrão mínimo nacional para efetivação do direito fundamental à educação de qualidade social, elegeu-se como essencial aprofundar a análise sobre a Remuneração Docente, por ser esse o fator de maior impacto no cálculo do Custo Aluno. Entendendo assim que aumentando o salário do professor, possivelmente contribui-se para a qualidade da educação. Em virtude da participação na pesquisa nacional "Remuneração de professores de escolas públicas da educação básica no contexto do Fundeb e do PSPN" e das diversas especificidades do magistério público de Florianópolis escolheu-se este município como locus de análise, por meio da apreciação da legislação e dos dados referente à remuneração docente entre o período de 2006 a 2013. Esta investigação realizou-se através de análises bibliográficas e documentais. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa e também quantitativa em uma perspectiva dialética. As análises efetuadas no decorrer da pesquisa permitem supor que a rede municipal de Florianópolis atende a remuneração docente condigna conforme discrimina o CAQi, ao atrelar o aumento salarial à formação e aperfeiçoamento docente, contribuindo, neste aspecto, para a qualidade da educação.
Although the right of education is widely present in Brazilian's legislation, still isn't effectively applied. This work shows the importance of the effectuation of that right, considering it as a fundamental right and its fulfilment attends to constitutional principle of human dignity inherent in each student. The propose of this research is argue e efficiency of the fundamental right to quality education, according the 206 article, section VII of the Federal Constitution and 4th article of the National Education's Directrizes and Bases Law. Understanding the various meanings that the term quality can assume in quality education, we focused on social quality education, basing on democratic quality perspective followed on Initial Quality Student Cost (IQSc). Among the input generated by IQSc for the realization of a minimum standard for the effectuation of the fundamental right to the social quality education, the teacher remuneration was chosen for further investigation, that's because it is the item that causes more impact in IQSc. I understand that raising the teachers salary, possibly the education quality will raise. In view of Fundeb and PSPN are parameters presents on the national research of basic education on public schools, and beside that, the peculiarities on Florianópolis public education, this city was chosen for analysis, through the legislation and data regard the teachers remuneration between 2006 and 2013. This investigation occurred by bibliographies and documents analysis. It is about a mixed research between qualitative and quantitative approach on a dialectic perspective. After the analysis, the research found that is possible to assert that Florianópolis city pays the teachers all according the IQSc, linking the remuneration raising to the teachers professional formation improvement, contributing, in this aspect, for the education quality.
Although the right of education is widely present in Brazilian's legislation, still isn't effectively applied. This work shows the importance of the effectuation of that right, considering it as a fundamental right and its fulfilment attends to constitutional principle of human dignity inherent in each student. The propose of this research is argue e efficiency of the fundamental right to quality education, according the 206 article, section VII of the Federal Constitution and 4th article of the National Education's Directrizes and Bases Law. Understanding the various meanings that the term quality can assume in quality education, we focused on social quality education, basing on democratic quality perspective followed on Initial Quality Student Cost (IQSc). Among the input generated by IQSc for the realization of a minimum standard for the effectuation of the fundamental right to the social quality education, the teacher remuneration was chosen for further investigation, that's because it is the item that causes more impact in IQSc. I understand that raising the teachers salary, possibly the education quality will raise. In view of Fundeb and PSPN are parameters presents on the national research of basic education on public schools, and beside that, the peculiarities on Florianópolis public education, this city was chosen for analysis, through the legislation and data regard the teachers remuneration between 2006 and 2013. This investigation occurred by bibliographies and documents analysis. It is about a mixed research between qualitative and quantitative approach on a dialectic perspective. After the analysis, the research found that is possible to assert that Florianópolis city pays the teachers all according the IQSc, linking the remuneration raising to the teachers professional formation improvement, contributing, in this aspect, for the education quality.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Direito à educação, Qualidade (Educação), Professores - Condições econômicas