Mediação em convivência parental e medidas protetivas de violência intrafamiliar

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dc.contributor.advisorFontanella, Patricia
dc.contributor.authorGodoy, Danieli
dc.coverage.spatialPato Branco/PRpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-26T12:51:59Z
dc.date.accessioned2020-11-26T22:45:13Z
dc.date.available2019-08-26T12:51:59Z
dc.date.available2020-11-26T22:45:13Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo apresenta uma análise acerca da viabilidade em concretizar o direito fundamental à convivência parental firmado em mediação familiar quando há vigente medida protetiva criminal que veda a aproximação e contato entre os genitores, notadamente quando inexistente Juizado de Violência Doméstica e Familiar. Quando o término da relação afetiva envolve violência doméstica e familiar a vítima pode requerer a concessão de medida protetiva de urgência no âmbito criminal, gerando desdobramentos na convivência paterno-filial que precisam ser individualizados e analisados sob a ótica da proteção integral da criança e do adolescente, sob pena de se confundirem com a relação conjugal findada. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, observou-se que há importante discussão acerca da obrigatoriedade da realização da sessão de mediação familiar nestas situações; contudo, predomina o entendimento de que cada caso deve ser analisado individualmente primando pela convivência familiar entre genitores e seus filhos.pt_BR
dc.format.extent21 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3928
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofSistema de Justiça: conciliação, mediação e justiça restaurativa - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectConvivência parentalpt_BR
dc.subjectMedidas protetivas criminaispt_BR
dc.titleMediação em convivência parental e medidas protetivas de violência intrafamiliarpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização em Sistema de Justiça: Consiliação, Mediação e Justiça Restaurativapt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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