Mediação em convivência parental e medidas protetivas de violência intrafamiliar
Carregando...
Data
2019
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Godoy, Danieli
Orientador
Fontanella, Patricia
Coorientador
Resumo
O presente estudo apresenta uma análise acerca da viabilidade em concretizar o direito fundamental à convivência parental firmado em mediação familiar quando há vigente medida protetiva criminal que veda a aproximação e contato entre os genitores, notadamente quando inexistente Juizado de Violência Doméstica e Familiar. Quando o término da relação afetiva envolve violência doméstica e familiar a vítima pode requerer a concessão de medida protetiva de urgência no âmbito criminal, gerando desdobramentos na convivência paterno-filial que precisam ser individualizados e analisados sob a ótica da proteção integral da criança e do adolescente, sob pena de se confundirem com a relação conjugal findada. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, observou-se que há importante discussão acerca da obrigatoriedade da realização da sessão de mediação familiar nestas situações; contudo, predomina o entendimento de que cada caso deve ser analisado individualmente primando pela convivência familiar entre genitores e seus filhos.
Palavras-chave
Mediação, Convivência parental, Medidas protetivas criminais