Os limites da liberdade econômica conforme o STF: Uma análise jurisprudencial sobre a tendência da corte acerca da constitucionalidade do Programa Mais Médicos à vista de sua jurisprudência sobre a extensão da livre iniciativa na esfera educacional
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Guilherme, Thais
Orientador
Baracho Cardoso, Luis Fernando
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar o arcabouço jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere à extensão e a aplicação do Princípio da Livre Iniciativa, a partir da vigência da Lei n.º 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos. A referida norma legal é permeada por disputas judiciais e confrontos ideológicos, em que se discute, sumariamente, (i) a intervenção estatal na abertura de novos cursos de graduação em Medicina; (ii) a ampliação da oferta de vagas; e (iii) os impactos práticos da intervenção estatal no direito das Instituições de Ensino Superior (IES) de exercerem plenamente a sua atividade econômica.
Palavras-chave
Instituições de Ensino Superior, Intervenção Estatal, Liberdade Econômica, Livre Iniciativa