Os limites da liberdade econômica conforme o STF: Uma análise jurisprudencial sobre a tendência da corte acerca da constitucionalidade do Programa Mais Médicos à vista de sua jurisprudência sobre a extensão da livre iniciativa na esfera educacional
| dc.contributor.advisor | Baracho Cardoso, Luis Fernando | |
| dc.contributor.author | Guilherme, Thais | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-01-10T16:24:05Z | |
| dc.date.available | 2023-01-10T16:24:05Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo analisar o arcabouço jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere à extensão e a aplicação do Princípio da Livre Iniciativa, a partir da vigência da Lei n.º 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos. A referida norma legal é permeada por disputas judiciais e confrontos ideológicos, em que se discute, sumariamente, (i) a intervenção estatal na abertura de novos cursos de graduação em Medicina; (ii) a ampliação da oferta de vagas; e (iii) os impactos práticos da intervenção estatal no direito das Instituições de Ensino Superior (IES) de exercerem plenamente a sua atividade econômica. | pt |
| dc.format.extent | 31 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31030 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Instituições de Ensino Superior | pt_BR |
| dc.subject | Intervenção Estatal | pt_BR |
| dc.subject | Liberdade Econômica | pt_BR |
| dc.subject | Livre Iniciativa | pt_BR |
| dc.title | Os limites da liberdade econômica conforme o STF: Uma análise jurisprudencial sobre a tendência da corte acerca da constitucionalidade do Programa Mais Médicos à vista de sua jurisprudência sobre a extensão da livre iniciativa na esfera educacional | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Santo Amaro | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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