O regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos como limitação ao princípio da autonomia privada
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Sampaio, Roberta Barros
Orientador
Ardenghi, Régis Schneider
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente estudo é analisar o regime da separação obrigatória de bens como violador ao princípio da autonomia privada do septuagenário. A abordagem leva em consideração conceitos sobre: os tipos de regimes matrimoniais de bens, o idoso e sua proteção na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto do Idoso, a população idosa e sua posição no mercado de trabalho e sua capacidade e, por último, trata do princípio da autonomia privada, seu conceito e sua relação com o direito de família, mais especificamente com o regime da separação obrigatória de bens. Para realizar esta pesquisa, utilizou-se do método de pensamento dedutivo, em abordagem qualitativa, tendo por base técnicas de pesquisas bibliográfica e documental. Concluiu-se com o trabalho que o dispositivo vigente do art. 1.641, II do Código Civil desrespeita diversos direitos fundamentais, cerceando, sem discussões, sua autonomia privada, pois vai de encontro com diversos posicionamentos doutrinários e inúmeras proteções legais já garantidas aos idosos.
Palavras-chave
Idoso, Regime da separação obrigatória, Autonomia privada