O regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos como limitação ao princípio da autonomia privada

Sampaio, Roberta Barros

O regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos como limitação ao princípio da autonomia privada

dc.contributor.advisor	Ardenghi, Régis Schneider
dc.contributor.author	Sampaio, Roberta Barros
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-11T09:47:20Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:26:53Z
dc.date.available	2018-12-11T09:47:20Z
dc.date.available	2020-11-27T05:26:53Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo do presente estudo é analisar o regime da separação obrigatória de bens como violador ao princípio da autonomia privada do septuagenário. A abordagem leva em consideração conceitos sobre: os tipos de regimes matrimoniais de bens, o idoso e sua proteção na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto do Idoso, a população idosa e sua posição no mercado de trabalho e sua capacidade e, por último, trata do princípio da autonomia privada, seu conceito e sua relação com o direito de família, mais especificamente com o regime da separação obrigatória de bens. Para realizar esta pesquisa, utilizou-se do método de pensamento dedutivo, em abordagem qualitativa, tendo por base técnicas de pesquisas bibliográfica e documental. Concluiu-se com o trabalho que o dispositivo vigente do art. 1.641, II do Código Civil desrespeita diversos direitos fundamentais, cerceando, sem discussões, sua autonomia privada, pois vai de encontro com diversos posicionamentos doutrinários e inúmeras proteções legais já garantidas aos idosos.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6985
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Idoso	pt_BR
dc.subject	Regime da separação obrigatória	pt_BR
dc.subject	Autonomia privada	pt_BR
dc.title	O regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos como limitação ao princípio da autonomia privada	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR