A dissolução da entidade familiar e a possibilidade de regulamentação da guarda dos animais domésticos
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
PAESE, Raphaelly
Orientador
LUCA, Patrícia Russi de
Coorientador
Resumo
O direito de guarda dos animais domésticos em casos de dissolução da entidade familiar ainda é um assunto relativamente novo e sem regulamentação expressa na legislação brasileira. A jurisprudência sobre esse tema está em desenvolvimento e pode variar de acordo com a interpretação dos tribunais em diferentes regiões do país. Considerando as crescentes mudanças na constituição familiar, com atenção especial para a família multiespécie, e mais de 150 milhões de pets no país, o presente trabalho tem por objetivo compreender o entendimento dos Tribunais de Justiça da Região Sul do Brasil em relação ao direito de guarda dos animais domésticos diante da dissolução da entidade familiar. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. A partir da elaboração desta monografia, e minuciosa análise do tema proposto, compreende-se que diante da ausência de legislação no direito brasileiro para fundamentar as decisões envolvendo animais domésticos após a dissolução da sociedade conjugal, os Magistrados devem se atentar a evolução da sociedade no que diz respeito aos animais domésticos, a fim de dar um tratamento especial aos pets, que muitas vezes criam laços afetivos com seus donos, e, assim, privilegiar a continuação da convivência entre eles. Tal posicionamento é adotado em decisões analisadas no presente trabalho, todavia, ainda assim há corrente jurisprudencial que trata o animal doméstico como “coisa”.
Palavras-chave
animal doméstico, guarda compartilhada, família