A dissolução da entidade familiar e a possibilidade de regulamentação da guarda dos animais domésticos

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dc.contributor.advisorLUCA, Patrícia Russi de
dc.contributor.authorPAESE, Raphaelly
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-11T12:50:03Z
dc.date.available2023-12-11T12:50:03Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO direito de guarda dos animais domésticos em casos de dissolução da entidade familiar ainda é um assunto relativamente novo e sem regulamentação expressa na legislação brasileira. A jurisprudência sobre esse tema está em desenvolvimento e pode variar de acordo com a interpretação dos tribunais em diferentes regiões do país. Considerando as crescentes mudanças na constituição familiar, com atenção especial para a família multiespécie, e mais de 150 milhões de pets no país, o presente trabalho tem por objetivo compreender o entendimento dos Tribunais de Justiça da Região Sul do Brasil em relação ao direito de guarda dos animais domésticos diante da dissolução da entidade familiar. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. A partir da elaboração desta monografia, e minuciosa análise do tema proposto, compreende-se que diante da ausência de legislação no direito brasileiro para fundamentar as decisões envolvendo animais domésticos após a dissolução da sociedade conjugal, os Magistrados devem se atentar a evolução da sociedade no que diz respeito aos animais domésticos, a fim de dar um tratamento especial aos pets, que muitas vezes criam laços afetivos com seus donos, e, assim, privilegiar a continuação da convivência entre eles. Tal posicionamento é adotado em decisões analisadas no presente trabalho, todavia, ainda assim há corrente jurisprudencial que trata o animal doméstico como “coisa”.pt
dc.format.extent59
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37710
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectanimal doméstico
dc.subjectguarda compartilhada
dc.subjectfamília
dc.titleA dissolução da entidade familiar e a possibilidade de regulamentação da guarda dos animais domésticos
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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