Análise da Lei 14.133/2021: Inovações, Desafios e Perspectivas para a Gestão Pública Brasileira.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Davi Pereira de
AZEVEDO, Maria Fernanda Junho de
Orientador
FAIOLA, Samantha Lau Ferreira Almeida
Coorientador
Samantha Lau Ferreira Almeida
Resumo
A Lei 14.133/2021 é marcada por inovações em licitações públicas que visam
aumentar a transparência e a eficiência. O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)
destaca-se como promissor em termos de transparência, embora a sua implementação apresente
desafios de adaptação para órgãos públicos e contratantes. Mudanças nos critérios de seleção e
na fase de recurso requerem atenção. A análise de impacto destacou aspectos positivos, como
a eficiência e a transparência, mas também destacou desafios, incluindo a necessidade de
formação e a burocracia contínua. A implementação enfrenta obstáculos como a formação
profissional e a modernização tecnológica. Uma perspectiva da administração pública considera
as mudanças legais e avalia o impacto na participação das pequenas empresas. A importância
da gestão de contratos e das inspeções pós licitação foi enfatizada para garantir a eficácia dos
contratos públicos. Entretanto, a Lei 14.133/2021 representa uma mudança significativa nas
práticas de licitação destinadas a melhorar a governança, embora a implementação exija a
superação de desafios operacionais e culturais.
Law 14.133/2021 is marked by innovations in public bidding that aim to increase transparency and efficiency. The National Public Procurement Portal (PNCP) stands out as promising in terms of transparency, although its implementation presents adaptation challenges for public bodies and contractors. Changes to selection criteria and the appeal phase require attention. The impact analysis highlighted positive aspects, such as efficiency and transparency, but also highlighted challenges, including the need for training and ongoing bureaucracy. Implementation faces obstacles such as professional training and technological modernization. A public administration perspective considers legal changes and assesses the impact on small business participation. The importance of contract management and post-bid inspections was emphasized to ensure the effectiveness of public contracts. However, Law 14,133/2021 represents a significant change in bidding practices aimed at improving governance, although implementation requires overcoming operational and cultural challenges.
Law 14.133/2021 is marked by innovations in public bidding that aim to increase transparency and efficiency. The National Public Procurement Portal (PNCP) stands out as promising in terms of transparency, although its implementation presents adaptation challenges for public bodies and contractors. Changes to selection criteria and the appeal phase require attention. The impact analysis highlighted positive aspects, such as efficiency and transparency, but also highlighted challenges, including the need for training and ongoing bureaucracy. Implementation faces obstacles such as professional training and technological modernization. A public administration perspective considers legal changes and assesses the impact on small business participation. The importance of contract management and post-bid inspections was emphasized to ensure the effectiveness of public contracts. However, Law 14,133/2021 represents a significant change in bidding practices aimed at improving governance, although implementation requires overcoming operational and cultural challenges.
Palavras-chave
Lei 14.133/2021, licitações públicas, Portal Nacional de Compras Públicas, transparência, eficiência, gestão pública