Processo administrativo disciplinar militar: divergências constitucionais.

Lemos, Vanderson Murilo

Processo administrativo disciplinar militar: divergências constitucionais.

dc.contributor.advisor	Mattos, Fabio
dc.contributor.author	Lemos, Vanderson Murilo
dc.coverage.spatial	Araranguá-SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T13:15:42Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T17:01:40Z
dc.date.available	2020-12-15T13:15:42Z
dc.date.available	2021-08-04T17:01:40Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The law has several ramifications that are necessary to meet man's desires. Promote the right to meet social demands, requires its due formalization. One of the functions of public administration is to regulate the conduct of public officials correcting offenders and immoral misconduct before the public administration. However, this "oversight" part of administrative disciplinary proceedings should be subject to the minimum constitutional principles, which are the wide defense and the contradictory. Using bibliographic research as a method, it was possible to analyze the validity of the disciplinary administrative process at the constitutional level, concluding that this tool, in addition to being necessary for the Public Administration, goes in line with the current constitutional precepts. Keywords: Transgression. administrative disciplinary proceedings. Public administration.	en
dc.description.abstract	O direito possui várias ramificações que se fazem necessárias para atender os anseios do homem. Promover o direito para atender as demandas sociais, requer, sua devida formalização. Uma das funções da Administração Pública é regular a conduta dos agentes públicos transgressores corrigindo as condutas imorais e incorretas perante a administração pública. Contudo, essa “fiscalização” parte de processo administrativo disciplinar devendo ser observados os preceitos mínimos constitucionais, que são o da ampla defesa e o do contraditório. Tendo como método utilizado a pesquisa bibliográfica, foi possível analisar a validade do processo administrativo disciplinar no âmbito constitucional, concluindo, que essa ferramenta, além de ser necessária para a Administração Pública, caminha em consonância com os preceitos constitucionais vigentes.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15815
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Transgressão	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo Disciplinar	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.title	Processo administrativo disciplinar militar: divergências constitucionais.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR