O direito a férias na convenção 132 da OIT e na CLT

Finger, Roberta

O direito a férias na convenção 132 da OIT e na CLT

dc.contributor.advisor	Meneghel, Juliano	pt_BR
dc.contributor.author	Finger, Roberta	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:16Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:22:36Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:16Z
dc.date.available	2020-11-27T04:22:36Z
dc.date.issued	2010
dc.description.abstract	Controvérsias existentes entre as normas da CLT e a Convenção 132 da OIT a respeito dos direito a férias ainda persistem na doutrina e na jurisprudência. Verificam-se conflitos entre dispositivos dessas duas fontes normativas, sendo que alguns deles possuem maior relevância prática para o contexto do contrato de trabalho. Verificam-se também pontos de conexão importantes entre as normas regulando a temática. A Convenção 132 da OIT foi devidamente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do procedimento previsto constitucionalmente, produzindo efeitos no território nacional. Tal norma tem vigência e gera efeitos jurídicos desde cinco de outubro de um mil novecentos e noventa e nove, data da publicação do Decreto Presidencial. Os direitos fundamentais são previstos na Constituição Federal, além de outros decorrentes de variadas fontes, como dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ¿ cláusula aberta dos direitos fundamentais ¿, fator importante da pesquisa, já que as férias têm previsão em norma internacional. Demonstra-se a íntima ligação entre o direito fundamental trabalhista de férias e o direito fundamental à saúde, para ampliar o campo de compreensão da temática. Através desse nexo, à luz da clausula aberta dos direitos fundamentais, contextualiza-se o direito a férias previsto em tratado e o seu envolvimento com a saúde humana, a fim de aproximar o conteúdo da Convenção 132 da OIT como de normas de tratado internacional de direitos humanos. Esses tratados possuem um tratamento constitucional diferenciado, pela importância de sua matéria. De acordo com a Carta Magna, ao se integrarem ao universo jurídico doméstico terão aplicação imediata e poderão ter força de emenda constitucional. Assim, caso haja conflito entre norma interna e a internacional que trate de direitos fundamentais, deverá prevalecer a que for mais benéfica para a pessoa, pois o intuito dessas normas é garantir a eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.identifier	717	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6472
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Convenção coletiva de trabalho	pt_BR
dc.subject	Férias remuneradas	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.title	O direito a férias na convenção 132 da OIT e na CLT	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: 101169_Roberta.pdf
Tamanho:: 735.6 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format

Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 2 de 2

Nome:: license.txt
Tamanho:: 214 B
Formato:: Plain Text
Descrição:

Baixar

Nome:: license.txt
Tamanho:: 0 B
Formato:: Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Baixar

Coleções

Direito